Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

Significa que o juiz a ninguém se subordina, senão à própria lei, segundo interpretação que dela extraia, na solução dos casos concretos. VI- O que é advogado dativo?- É o defensor nomeado pelo juiz para fazer a defesa de um réu em processo criminal ou de um requerido processo civil, quando a pessoa não tem condições de contratar um advogado. É o chamado advogado “Ad Hoc”. VII- Quais as garantias funcionais do Defensor Público?- São as mesmas atribuidas aos juízes, além da…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…

Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94, serão resolvidos (A) pelo Conselho Federal. (B) pela Conferência Nacional da OAB. (C) pelo Poder Executivo. (D) pelo Congresso Nacional. 3. Estagiário de Direito, admitido por Sociedade de Advogados, que pratica atos dolosos de ocultação de informações, troca de documentos, ocultação de andamento processual e outras situações de abuso na atividade está sujeito (A) apenas ao Código de Ética e Disciplina dos Advogados.…

constatado que houve mera omissão involuntária (esquecimento do legislador). INQUÉRITO POLICIAL - é um procedimento administrativo investigatório prévio, inquisitivo (não vigora o princípio do contraditório), sigiloso (não impede que o advogado do indiciado tome conhecimento do seu teor - EOAB), escrito e não obrigatório, constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de provas para que o titular da ação penal (MP ou ofendido/representante legal) possa…

presentes na urna. Pedidos de isenção, dispensa e adiamento analisados. Pediu que o réu fosse introduzido ao plenário e perguntou seu nome, idade e se tinha advogado constituído. Em seguida pediu-lhe para sentar-se Foi iniciado o sorteio do Conselho de Sentença. O juiz advertiu aos jurados sobre as causas de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstas nos arts. 448 e 449 do CPP, citando-as. Advertiu-os também sobre a incomunicabilidade entre jurados prevista no art. 466, §1º do…

aos juízes o exercício de outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério; o recebimento de custas ou participação em processo, a qualquer título ou pretexto, e a prática de atividade político-partidária. As causas de impedimento e suspeição no exercício da função jurisdicional estão expressas nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e visam a assegurar a imparcialidade e a imaculabilidade do livre convencimento do juiz, o qual deverá exarar sentença…

como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. parágrafo 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Assim, somente diante de separação de fato no casamento ou de dissolução da união estável, é que pode…

exemplo, a prestação de serviços intelectuais, artísticos, científicos ou literários, que são espécies de um mesmo gênero e podem ser caracterizados pelo fato de a prestação ter natureza estritamente pessoal. É o trabalho prestado pelo médico, advogado, dentista, pesquisador, escritor etc. Mesmo que esses profissionais realizem suas atividades com o concurso de auxiliares ou colaboradores, a organização não terá caráter empresarial. No entanto, o exercício dessas mesmas…

ineficácia do direito disciplinar 4 – inobservância da parte 4.1 – restituição extemporânea Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. 4.2 - restituição extemporânea após intimação Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e…

Pressupostos gerais Logo ao deduzir sua reconvenção no processo, é indispensável que o réu-reconvinte esteja amparado pelo dúplice requisito das condições da ação e dos pressupostos processuais relacionados com sua capacidade e correta representação por advogado. A demanda reconvencional deve ser redigida segundo as exigências do art. 282 do Código de Processo Civil e estar acompanhada dos documentos indispensáveis (art. 283) etc. - enfim, como demanda de tutela jurisdicional que é, a…