Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

1.060/50, cuja redação esta vazada nos seguintes termos: “A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA”. Ademias o agravante tratasse de uma pessoa aposentada de baixo rendimento financeiro, pobre na verdadeira acepção jurídica do termo, conforme demonstra os informativos de IRPF dos anos de…

POSTULANDI NA VISÃO DO LEGISLADOR 4.2 VIABILIDADE 4.3 O JUS POSTULANDI COMO OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA 4.4 O INSTITUTO E O PJE 5. CONCLUSÃO INTRODUÇÃO A faculdade de postular pessoalmente perante os tribunais brasileiros sem advogado é, ainda hoje, tema bastante controverso. O presente estudo teve por escopo pesquisar o Jus Postulandi, sobretudo na Justiça do Trabalho. Para isso, buscou-se realizar uma contextualização do instituto a partir de uma ótica…

profissional. Palavras-chave: Direito Processual Civil. Condutas ilícitas. Estatuto da Advocacia e da OAB. Ética profissional. Ética processual. Sumário: 1. Introdução ­– 2. Ética e Direito – 2.1 A ética dos Advogados – 2.2 A ética processual – 3. Condutas praticadas pelos Advogados – 3.1 Mercantilização do exercício da advocacia – 3.2 Publicidade de forma extravagante – 3.3 Injúria e difamação – 3.4 Apropriação indébita dos honorários dos sócios – 3.5 Locupletamento a causa do…

ou tribunal, Jutiça do trabalho (só será rpreciso em 2 instancia ou MS, cautelares e rescisórias; JEC ESTADUAL (1 INSTACIA – ATE 20 SAL. MINIMOS), JEF, ATÉ 60 SALARIOS, JUSTIÇA DE PAZ, CREDOR DE ALIMENTOS. Para divorcio em cartório, precisa de advogado (divorcio extrajudicial) Adv empregado. A subordinação não é técnica, nem afasta sua independência profissional (subordinação mitigada). Piso salarial estipulado em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa…

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca delinear os fundamentos legais e filosóficos que norteiam a vida pessoal e profissional do advogado, do juiz e do Ministério Público. A Deontologia Geral e Jurídica é de vital importância na formação dos futuros profissionais do direito - o direito não se inventa, e sim sustenta-se em bases sólidas do passado com projeções sobre o futuro. A Deontologia Jurídica é um todo adaptado da Teologia e Filosofia moral e Ética, direcionados ao campo…

uma investidura funcional administrativa, mas um mister privado em munus público. Então: o juiz é um agente estatal porque ele está ligado por um vínculo funcional próprio, que é a própria estrutura do Estado na questão; na ordem administrativa, o advogado, ainda exercendo papel essencial na administração judicial, não é uma figura estatal, pois ele não tem uma investidura própria e, nesse sentido, não tem um vínculo oficial, que lhe confira uma investidura pública, entretanto são todos…

Estado; b) dois Juízes, pelo Tribunal de Justiça, dentre os Juízes de Direito. II – mediante indicação do Tribunal Regional Federal da primeira região, de um Juiz Federal; III – mediante nomeação do Presidente da República de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado. § 1º Haverá sete juízes substitutos dos membros titulares do Tribunal, escolhidos em cada categoria, pela forma e em número correspondente…

a atuação do advogado perante a sociedade e órgãos aos quais se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o advogado insere-se num complexo de normas e comportamentos, a saber: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. Da importância do advogado na administração da Justiça Com a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do…

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906 de 1994 1. DA OAB 1.1 Natureza jurídica, sob dois enfoques: Subjetiva: É uma pessoa jurídica “sui generis” que presta serviço público, não tem natureza autárquica. A OAB não é autarquia. Objetiva: A OAB em si mesma é um serviço público (Art. 44 caput e 45 Regulamentos) 1.2 Forma em que se estrutura: Forma federativa, federalismo. A principal consequência da forma federalista adotada pela OAB: É que seus entes ou órgãos se

justiça. Grécia Antiga – Atenas  começa a aparecer esse modelo de advocacia que hoje conhecemos. Surgem: Pericles – Demostenes – Isocrates. Exímios oradores, fazendo a defesa de outras pessoas. Não havia reconhecimento dessa profissão. Roma – Advogado  Para muitos autores a profissão de advocacia começa a se organizar e a ter reconhecimento. Surge a figura dos Patrícios (pertencia a alta sociedade romana). Também surgem os Patronos (alguém conhecedor da lei que era contratado para…