Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963). (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 5.010, de 30/5/1966) Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com…

uniforme a opinião quanto ao salto de qualidade e o avanço da legislação menorista, que alterou significativamente a forma como era encarado o problema da criança e do adolescente Este novo enfoque acabou por atingir uma camada de profissionais advogados, psicólogos, assistentes sociais -, que até então, não mereciam a devida consideração da legislação menorista, não obstante a relevância dos trabalhos desenvolvidos na área Assim, antes da vigência do Estatuto, nos procedimentos…

-- Dos recursos -- Relações internacionais com autoridade estrangeira. Os direitos de informação e de defesa na investigação criminal. LOPES, Fábio Motta. Os direitos de informação e de defesa na investigação criminal. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2009. 175 p. ISBN 978-85-7348-602-5 A investigação criminal conforme a Constituição Federal -- Os princípios do contraditório e da ampla defesa -- O contraditório e o inquérito policial -- O direito de defesa e o inquérito…

deverá nomear advogado de sua confiança para a propositura da ação de tutela. Caso os pais não indiquem um tutor responsável pelos seus filhos menores, qualquer parente interessado poderá contratar um advogado e ajuizar a ação de tutela, porém é importante frisar que o juiz do processo de tutela nomeará um tutor entre os parentes consangüíneos da criança, sendo em primeiro lugar os avôs ou bisavôs, depois os irmãos e por último os tios, ainda que o processo tenha sido proposto por…

inobservado. Refuta a supremacia da forma, condicionando ao atingimento ou não da finalidade do ato. 6.4 SISTEMA DO CPP: Foi adotado o meio termo entre o sistema formalista (legalista) e instrumental (judicial), estabelecendo a preponderância dos impedimentos de declaração ou argüição. Só será declarada a nulidade se o ato não puder ser aproveitado, conforme os princípios que o Código adota. Há exame de caso a caso. 7. PRINCÍPIOS BÁSICOS DAS NULIDADES NO SISTEMA DO CPP 7.1 -…

de preferência na semana da prova da OAB, pois o que é cobrado é muito mais a letra fria da lei do que a compreensão sobre o assunto, como ocorre nos outros temas. E sobre ele verifique o exercício da advocacia, os direitos do advogado, os impedimentos e incompatibilidades, os honorários advocatícios, as infrações disciplinares e o processo disciplinar. Um bom jeito de estudar todos esses temas para o Exame de Ordem é através de resumos, por dois motivos: 1) você já sabe o assunto, então…

figurar na ação penal); coisa julgada (existência de ação julgada sobre oi mesmo fato). Incompatibilidades e Impedimentos (art. 112) - O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo…

figurar na ação penal); coisa julgada (existência de ação julgada sobre oi mesmo fato). Incompatibilidades e Impedimentos (art. 112) - O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo…

leigo de atuar pessoalmente nas lides trabalhistas; a inclusão dos honorários advocatícios, pelo Código Civil, no conceito de reparação integral do dano; e faz uma re-leitura da Lei 5.584/70. Por fim, conclui-se que deve ser obrigatória a presença do advogado nos processos trabalhistas, bem como que lhe são devidos honorários de sucumbência. PALAVRAS-CHAVE: Jus Postulandi; Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Sucumbência; Direito do Trabalho; Processo do Trabalho.…

ter qualquer interesse em relação às partes do processo, pautando-se, somente, com efetivação da justiça no caso concreto. Sobre o juiz imparcial, encontramos os artigos 134 e 135 do CPC, dispositivos que cuidam, respectivamente, do instituto do impedimento e da suspeição. Já a Neutralidade consiste num juiz neutro, que se fecha a qualquer influência ideológica e subjetiva. É a falta de sensibilidade do juiz. Desta forma, ignorando as nuances do caso concreto e, os seus aspectos…