QUESTIONARIO DE 30 PERGUNTAS PARA ESTUDO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO

TEORIA GERAL DO PROCESSO- ESTUDO DIRIGIDO.
I-O que é jurisdição? - É função do judiciário, poder do Estado de dizer e aplicar o direito com finalidade de resguardar a paz social. Função é encargo imposto ou previsto pela constituição. Poder, porque o Estado pode impor suas regras aos seus jurisdicionados as leis do país.
II- O que é jurisdição voluntária?- Não há lide, não há conflito, o juiz somente homologa o ato de vontade, onde as partes são chamadas interessadas.
III- O que é jurisdição contenciosa?- É necessária a presença da lide, cada parte subdivide em ativa (autor) e passiva (réu), e o juiz substitui as partes sendo imparcial na decisão.
IV- O que é arbitragem?- É também uma forma de se compor conflitos mediante um processo, só que a cargo de particulares, a quem o Estado outorga o podere de emitir sentença com a mesma efecácia das sentenças proferidas por seus próprios juízes.
V- Quais são as garantias funcionais dos juízes? Explique-as: I- Vitaliciedade: O juiz de 1º grau, transcorrido o prazo de dois anos após a posse, só pode ser despensado após sentença transitada em julgado. No momento da posse essa qualidade é garantida; II- Inamovibilidade: O juiz não pode ser removido da comarca, vara ou seção judiciária, etc, sem iniciativa própria ou por interesse públlico (que será efetuado pelo tribunal a que ele pertença). III- Irredutibilidade de vencimentos: O juiz não pode ter redução dos vencimentos, salvo os autorizados em lei; IV- Independência jurídica: Significa que o juiz a ninguém se subordina, senão à própria lei, segundo interpretação que dela extraia, na solução dos casos concretos.
VI- O que é advogado dativo?- É o defensor nomeado pelo juiz para fazer a defesa de um réu em processo criminal ou de um requerido processo civil, quando a pessoa não tem condições de contratar um advogado. É o chamado advogado “Ad Hoc”.
VII- Quais as garantias funcionais do Defensor Público?- São as mesmas atribuidas aos juízes, além da independência