Impedimento E Vacância

legítimo curador.” Se o cônjuge da pessoa ausente tiver se separado por menos de dois anos, será o guardião dos bens. §1º  “Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.” Se o ausente não tiver cônjuge, os bens irão para os pais ou os descendentes, e poderão ser os curadores. §2º  “Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.” O descendente…

2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. INTRODUÇÃO; CONCEITOS BÁSICOS; CLASSIFICAÇÃO; CONCURSO PÚBLICO; NOMEAÇÃO; POSSE; EXERCÍCIO; ESTÁGIO PROBATÓRIO; ESTABILIDADE; PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; VACÂNCIA; ACUMULAÇÃO DE CARGOS; EXONERAÇÃO; DEMISSÃO; REGIME DISCIPLINAR; PROCESSO ADMINISTRATIVO; 1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF; A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para…

fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002) Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço. Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos. Art. 18. A legislação…

recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Comentários: Ocorre ao inverso. Em regra elas subsistem, a não ser que haja voto de 2/3 da Casa, quando então deixarão de subsistir (art. 53 §8º CF). Gabarito: errado. Impedimentos aos parlamentares (CF, art. 54 ao 56) Expedição do diploma: Posse A partir daqui, não poderá: Firmar ou manter contrato com entidades da adm. pública ou concessionárias de serviço público (salvo contratos de cláusulas…

demais normas em vigor, bem como o estatuto de leis vigentes relacionadas aos objetivos da instituição. Artigo 19° - A Diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês, e sempre que for convocada. Artigo 20° - Em caso de vacância por falecimento, impedimento ou renúncia durante o mandato de qualquer cargo dos órgãos da Administração, a Diretoria e o Conselho Fiscal são órgãos competentes para indicar um associado quite com suas obrigações sociais para assumir o cargo…

forem cometidas, em conseqüência do mandato do Conselho, salvo impedimento legal ou causa justificada; e III -comparecer às reuniões do Conselho. Art. 17As renúncias a cargos e comissões, e as licenças e substituições do Conselho serão resolvidas pelo plenário, que apreciará cada caso em sua primeira reunião posterior à ocorrência. Art. 18Os conselheiros que não puderem comparecer às reuniões deverão comunicar o impedimento à secretaria, com a necessária antecedência, podendo…

(conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e Responsabilidades; Impedimentos. Dos Atos Processuais: Do Tempo e dos Prazos Processuais, Dos Atos das Partes, Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos Prazos dos Atos Processuais, Da Verificação dos Prazos, Das…

a Administração já existia, eu tenho exemplo de provimento derivado. Vacância – Esse provimento é diferente. Enquanto o provimento é o ato que estabelece o vínculo, a vacância é o provimento que desfaz o vínculo da pessoa com a Administração ou com o cargo anteriormente ocupado. Então, o servidor é demitido. A demissão é ato de provimento que desfaz o vínculo da pessoa com a Administração. Mas há outros atos de vacância em que o vínculo não é desfeito com a Administração, mas com o…

assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação; Art. 21 – Compete ao Vice-Presidente: I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. Art. 22 – Compete o Secretário: I – secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas; II…

convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V - designar os substitutos dos Diretores, em caso de impedimentos; VI - admitir, dispensar, promover, designar para o exercício de função de confiança, transferir, licenciar e punir empregados, na forma da lei e do sistema normativo do SERPRO, permitida a delegação; VII - designar o Diretor que substituirá o Diretor-Superintendente em seus impedimentos; VIII - propor à Diretoria a criação de empregos e a fixação de salários e vantagens, a…