Impedimento E Suspeição Processo Civil

Das Questões e Processos Incidentes - Art. 92 a 154 CPP QUESTÕES PROCESSUAIS INCIDENTES Art. 92 a 154 do CPP Conceito: questões incidentais são circunstâncias acidentais, episódicas ou eventuais que põem incidir sobre a demanda. São as soluções que podem ser dadas as eventualidades presentes no processo. È toda aquela controvérsia que sobrevém no curso do processo e deve ser decidida pelo juiz antes da questão principal. Incidente: sobrevém, é acessório. Questão: controvérsia.…

condomínio; De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução; Procedimento Comum Ordinário: o critério para sua aplicação é residual, ou seja, aplica-se às causas em que a lei não determine procedimento sumário ou especial. É um procedimento mais completo, não sendo seus atos…

consideração aspectos éticos para que lhe sejam assegurados condições dignas na execução de seu trabalho visando o direito e a justiça. É indispensável para exercício da perícia contábil qualidades e características que estão enumeradas no código de processo civil, no código de ética profissão contábil e na NBCPP. Estas qualidades e características são a imparcialidade e honestidade para que haja evidenciação da verdade levando a uma conclusão justa, a independência para que o…

relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) julgamento antecipado da lide ou julgamento conforme o estado do processo; c) fluência dos prazos independentemente de intimação, para o réu revel que não tenha patrono nos autos. Contestação 1.4. Qual é a previsão legal, prazo e forma para apresentação da resposta do réu (defesa) no processo do trabalho? RESPOSTA: O artigo 847 da CLT prevê que a resposta oral do réu (defesa) será feita em audiência. O…

ÁRBITRO. Natureza jurídica da arbitragem: .Contratualista: entende que a arbitragem é uma convenção entre as partes. .Processualista: entende que a arbitragem é um processo formado pelo procedimento arbitral que será a sucessão concatenada dos atos. .Mista: entende que a arbitragem nasce por uma disposição contratual e se desenvolve em um processo. Requisitos para arbitragem (art 1): .Capacidade (Subjetivo); .Direitos patrimoniais “DISPONIVES” (Objetivo). Espécies de arbitragem (a…

FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA – FACEAR TRABALHO DE PROCESSO CIVIL I Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil I, como requisito parcial da nota do 2º Bimestre. Professor: Antonio Carlos Choma. ARAUCARIA 2011 1 DO PROCEDIMENTO SUMARIO 1- É admitida reconvenção no procedimento sumário? Explique. R: Não. Porque o réu, na própria contestação, poderá formular o seu pedido a seu favor, desde que fundada nos

Universidade do Estado do Rio Grande do Norte FAD – Faculdade de Direito Processo Civil I COMENTÁRIOS CRÍTICOS DOS ARTIGOS 125 A 199 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALUNO: RAUL NASCIMENTO NASCIMENTO COSTA CAPÍTULO IV DO JUIZ Seção I Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução

nenhuma hipótese em que seja admitido uma relativização para garantir-se outro princípio. Este princípio é tratado como regra, através das proibições previstas 134 e 135 do Código de Processo Civil, que regulam o impedimento e a suspeição, que versam: Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou…

questionamento, a uma necessidade, é uma tarefa requerida, que se destina a produzir uma prova técnica a fim de suprir uma eventualidade, com objetivo determinado. A principal diferença entre auditoria e perícia é que a auditoria opera através de um processo de amostragem, e a perícia sobre um determinado ato, ligado ao patrimônio das entidades físicas ou jurídicas, buscando a apresentação de uma opinião através do laudo pericial. Assim, pelo desconhecimento que se tem acerca das…

PODE RECONVIR AO AUTOR NO MESMO PROCESSO NUM PRAZO DE 15 DIAS, TODA VEZ QUE A RECONVENÇÃO SEJA CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DE DEFESA. A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO SERÃO JULGADAS NA MESMA SENTENÇA, CONFORME O ART. 318 CPC. R: CONFORME O ART. 305 DO CPC A PROPOSITURA DA EXCEÇÃO SE DARÁ EM QUALQUER TEMPO, OU GRAU DE JURISDIÇÃO, CABENDO A PARTE OFERECER NUM PRAZO DE 15 DIAS CONTADO DO FATO QUE OCASIONOU A INCOMPETENCIA, O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO. 3. O PRAZO…