Impedimento E Suspeição Processo Civil

que o réu não é culpado. Enquanto não houver o trânsito em julgado poderá, ainda, haver recurso contra a absolvição do réu. Ação: Em geral, é sinônimo de processo. Na ação penal, como a do caso do mensalão, há apuração de fatos criminosos, cuja autoria é atribuída a pessoas que o promotor denuncia. Acórdão: É a decisão que põe fim a um processo tomada de forma colegiada por um tribunal. É o equivalente à sentença, mas nos tribunais. Acusado: Réu da ação penal pública. Esse termo só…

1. Sobre impedimentos e suspeições dos magistrados, assinale a alternativa errada: a) É defeso ao Magistrado exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito funcionou como órgão do MP ou prestou depoimento como testemunha. b) É defeso ao Magistrado exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que verse sobre assunto sobre o qual já publicou obras, artigos, estudos ou teses. c) É defeso ao…

Contestação, Reconvenção e Exceção no Processo Civil Contestação Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Essa defesa pode ser (i) direta (quando o fato constitutivo do direito alegado pelo autor ou os efeitos jurídicos por ele produzidos são negados) ou (ii) indireta (quando o réu argui um novo fato, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES I - QUESTÕES PREJUDICIAIS: Para se compreender o que são questões prejudiciais, vamos utilizar dois exemplos: (i) para se responder por lavagem de capitais, precisa haver ocultação de bens, valores, dinheiros provenientes de um crime antecedente; e (ii) a solução dada em processo de bigamia depende da solução dada no cível a respeito da anulação do casamento. 1. Conceito: são questões que devem ser avaliadas pelo juiz (infração penal – lavagem de capitais

1.2 – Garantias Constitucionais As garantias constitucionais do Ministério Público são: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade. A vitaliciedade é a garantia legal concedida a certos titulares de funções públicas, civis e militares para permanecerem em seus cargos até atingirem a idade prevista para a aposentadoria compulsória, sendo vedado o afastamento e demissão, à exceção de motivo estabelecido pela lei ou por sentença judicial transitada em julgado. Sendo a

Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos Incidentes. Art. 95 ao art. 154, CPP 9. Medidas Assecuratórias 10. Audiência de Instrução e Julgamento. Art. 400 11. ... 2ª avaliação: 1. Tribunal do Júri. 2. Nulidades Processuais – art. 563 3. Art. 574 – Teoria Geral dos Recursos DATAS DAS AVALIAÇÕES: A1: 22/09 A2: 10/11. Aula 01: Processo apura fato –…

PERICIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4.1 CÓDIGO DE 1939 A perícia judicial surge, no âmbito do direito pátrio, de maneira ordenada e com regras básicas válidas para todo o território nacional, a partir do advento do Decreto-lei n° 1.608, de 18-9-1939. Cabe ressalvar que, no decorrer deste capítulo, quando da transcrição dos dispositivos relativos à matéria, foi mantida a redação original. Na exposição de motivos que acompanhou o projeto à sanção presidencial, consta: "A…

passando desde o conceito desta profissão, como pelo objetivo da norma, pela competência profissional, pela habilitação profissional, tratando da educação continuada do profissional, da independência do perito, das possibilidades e tipos de suspeição e impedimento às quais este profissional está sujeito, tratando também da postura sigilosa, zelosa e ética, da consciência das diversas responsabilidades; expondo diretrizes sobre os esclarecimentos, o uso de trabalhos de especialistas, os…

função que exerce o diretor da secretaria da Vara, além de mandar os processos a conclusão do juiz presidente e da organização e manutenção de um fichário de jurisprudência do tribunal para consulta dos interessados. Oficiais de Justiça: desempenha os atos determinados pelo Juiz da vara do Trabalho. Regra geral fazem as citações nas execuções, mas podem também notificar testemunhas, traze-las à Juízo, ou fazer as citações nos processos de conhecimento onde haja problema de endereço, e…

ccj.ufsc.br Direito Processual Civil. Resposta do réu: contesta ção, exceções, reconvenção, revelia e direitos indisponíveis Pedro Paulo Da Resposta do Réu: regularmente citado, o réu terá 15 dias para oferecer sua resposta. Nessa fase, o réu poderá tomar três atitudes: manter-s e inerte, reconhecer juridicamente o pedido, responder a demanda. Manter-se Inerte: o réu é citado, entretanto, deixa transcorrer o prazo para a resposta, não se manifestando no processo (revelia).…