Laudo pericial contabil

PERICIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

4.1 CÓDIGO DE 1939

A perícia judicial surge, no âmbito do direito pátrio, de maneira ordenada e com regras básicas válidas para todo o território nacional, a partir do advento do Decreto-lei n° 1.608, de 18-9-1939.

Cabe ressalvar que, no decorrer deste capítulo, quando da transcrição dos dispositivos relativos à matéria, foi mantida a redação original.

Na exposição de motivos que acompanhou o projeto à sanção presidencial, consta:

"A Constituição de 10 de novembro veio tornar possível, fortalecido o poder central, a realização da unidade processual, e, para dar-lhe maior expressão e coerência , unificou a Justiça."

Para perceber o alcance que se pretendia assegurar à prova pericial, é pertinente ressaltar outro trecho da exposição de motivos, a saber:

"Outro característico do sistema processual consubstanciado no projeto e que se pode considerar como corolário da função ativa e autoritária do juiz, é, seguramente, o papel atribuído ao juiz em relação à prova", à medida que " no processo concebido como instrumento de distribuição da justiça, as testemunhas e os peritos passam a ser testemunhas e peritos do juízo . O seu dever é o de dizer e de investigar a verdade, sem as restrições que hoje incidem sobre elas."

Referida exposição de motivos, datada de 24-7-1939, foi assinada por Francisco Campos, então Ministro da Justiça.

A perícia judicial foi tratada no CPC de 1939, no Título VIII - das provas, Capítulo 1 - Das Provas em Geral, cujo art. 208 assim dispunha:

"Art. 208. São admissíveis em juízo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civis e comerciais."

Para perceber o alcance desse dispositivo, é pertinente fazer sua leitura conjugada com o conteúdo do art. 118, cujo teor é:

"Na apreciação da prova, o juiz formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte. Mas, quando a lei considerar determinada