Impedimento E Suspeição Processo Civil

interesse no processo). 2.2 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO A) Ação Declaratória: toda ação de conhecimento é declaratória, pois sempre declara existente ou inexistente uma relação jurídica entre as partes, por exemplo, uma investigação d paternidade. B) Ação Constitutiva: segundo Ernane Fidélis dos Santos: Se pela declaração, há a criação, modificação ou extinção de um estado ou relação jurídica, tem-se a ação constitutiva. (FIDÉLIS DOS SANTOS, Manual de Direito…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____. Processo nº _____ Condomínio Casa Grande, já qualificado, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão de fls.___, nos autos da Ação ___ interpostos interpor AGRAVO, na forma retida, consoante artigo 522 e 523 do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Requer o empréstimo…

e o juízo competente para o processamento e julgamento da ação O Foro será determinado pela natureza da ação, observando-se ainda o procedimento: Ordinário, Sumário, JESP Competência INTERNA: A Constituição da República de 1988, o Código de Processo Civil e as normas de organização judiciária estabelecem, com base em determinados critérios, a competência dos órgãos jurisdicionais que integram o Poder Judiciário (Art.92 da CR/88) Competência INTERNACIONAL: O CPC estabelece os limites…

HC 71.373 — RS, Rel. Min. Marco Aurélio). Mas, se a submissão ao exame não pode ser considerada uma obrigação, deve ao menos ser considerada um ônus, pois quem se recusar sofre as consequências negativas da sua omissão. Os arts. 231 e 232 do Código Civil tratam do tema. O primeiro estabelece que “aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa” e o segundo dispõe que “a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que…

Processo Civil – Trilogia estruturante do Direito Processual – JURISDIÇÃO – inerte e atuará desde provocada pela parte interessada. Uma vez revigorada a demanda será efetuada o princípio do impulso processual (art. 2º, art. 989). Pedido (certo, determinado,expresso) – objetivo ao provocar a jurisdição – art. 128 cpc AÇÃO - PROCESSO – Sentença : Extra- Quando a juiz delibera acerca de pedido diverso daquela formulada. Decidir coisa diversa daquela que se foi pedida. (anulada) Ultra – O juiz

As respostas do réu por Carlos César Menezes Cumpre esclarecer que o processo só se desenvolve plenamente com a participação de três sujeitos principais quais sejam: o Estado representado pelo juiz, pelo autor e réu (judicis, actoris et rei). Caracterizado o processo como uma relação jurídica trilateral que vincula os sujeitos da lide e o juiz. Aliás, a natureza jurídica do processo que já foi considerada como con-trato, quase-contrato, relação jurídica (Oskar von Büllow),…

detentor do poder jurisdicional, e pelos auxiliares da justiça que, sob a direção e em conjunto com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a necessária formação e desenvolvimento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis, portanto, pelos demais atos necessários ao desfecho da causa que não sejam de responsabilidade exclusiva do juiz. As atividades dos auxiliares do juízo são…

que a constante evolução e a crescente importância da perícia contábil exigem atualização e aprimoramento das normas endereçadas à sua regência, de modo a manter per­manente justaposição e ajustamento entre o trabalho a ser realizado e o modo ou processo dessa realização, resolve: Art. 1º. Aprovar a NBC PP 01 - Perito Contábil. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010. Art. 3º. Ficam revogadas, a partir de 1º. de janeiro de 2010, as Resoluções CFC nº.…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES 1. Conceito Etimologicamente “prejudicial” significa pre-iudicate, isto é, questão que deve ser julgada, antes do processo principal. Questões processuais são circunstâncias acidentais, episódicas ou eventuais que ocorrem no processo antes do julgamento do mérito, devendo ser resolvidas pelo juiz através de decisões interlocutórias. Estas questões condicionam o principal, que está subordinado a elas. Elas compõem um processo à parte (incidente),…

DIREITO 7 3 TERMO DE DILIGÊNCIA TERMO DE DILIGÊNCIA Nº 01/PROCESSO Nº 2005.001.072.887-7 EMPRESA X S.A., EMPRESA Y S.A., EMPRESA Z S.A. SECRETARIA: PARTES: PERITO-CONTADOR: (categoria e nº do registro) PERITO-CONTADOR ASSISTENTE: (categoria e nº do registro) Na condição de perito-contador, nomeado pelo Juízo em referência e/ou perito-contador assistente indicado pelas partes, nos termos do artigo 429 do Código do Processo Civil e das Normas Brasileiras de Contabilidade,…