Impedimento E Suspeição Processo Civil

.................................................................|8 | | |CAPÍTULO III - PERITO - NOMEAÇÃO E CONCEITOS....................... |10 | | |3.1 |Impedimento-Suspeição – Escusa....................................................... |11 | | |CAPÍTULO IV - LAUDO PERICIAL............................................................ |13 | | …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL-CE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NA AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS “A”, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 032.295.833-45 e RG nº 2001028127241, residente e domiciliado na Rua Paulino de Freitas, 123, Centro, Sobral – CeI, CEP: 62.360-000, por intermédio de seu advogado que esta subscreve,…

Contestação - Conceito, Conteúdo e suas Preliminares por Ordem Compartilhe este trabalho Autor: Marcella Rodrigues Soares Instituição: Tema: Direito Processual Civil Data de inclusão: 11/12/2006 Contestação CONCEITO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a…

Direito Processual Civil Sujeitos no processo de conhecimento Obs.: As referências aos artigos, na falta de indicação do diploma legal, deverão ser consideradas como feitas ao CPC. LITISCONSÓRCIO (arts. 46 a 49)  Conceito: é a multiplicidade de sujeitos (partes) no pólo ativo e/ou passivo da relação processual.  Espécies de litisconsórcio: a) Identificada pela posição na lide: - Ativo - Passivo - Misto ou recíproco b) Identificada pela obrigatoriedade da…

O PROCESSO Relação jurídica é o vínculo estabelecido entre pessoas, provocado por um fato que produz mudança de situação, regido por norma jurídica. Destarte, apresenta-se o processo como uma relação jurídica, pois apresenta tanto o seu elemento material (o vínculo entre as partes e o juiz), assim como o elemento formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo urna nova situação para os que nele se envolvem. A finalidade do processo é a composição…

____ VARA DO TRABALHO DE ___________. Processo n.º__________________ FRAUDE TRABALHISTA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º (numero), com sede (endereço completo e CEP), por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, (endereço completo e CEP), na qualidade de Reclamada nos autos da Ação trabalhista movida por RAIMUNDO PINTO E SILVA, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, com fundamento nos arts. 799 e seguintes

Ao estruturar o parecer pericial contábil, de acordo com as normas do CFC, o contador nesta função poderá: revelar fatos importantes e relevantes encontrados durante suas diligências, ainda que prejudique seu cliente ou faça com que ele perca o processo. Com relação a pericia contábil judicial, é correto afirmar que: a assinatura em conjunto do laudo pericial pelo perito e pelo perito assistente exclui a possibilidade de parecer pericial. O laudo pericial contábil e o parecer…

Jurisdição- é o poder-dever de compor litígios , dar efetividade ao direito, se atua através do processo. Ao exercer a função jurisdicional o estado deve buscar atingir os objetivos essenciais do “estado democrático de direito” principios da jurisdição Juiz Aderência de território Indelegabilidade- Substitutilidade inafastabilidade- características da jurisdição Unicidade Substitutilidade Definitividade Declaratória- o estado reconhece direitos preexistentes Inércia Art. 2 Nenhum

qualificado por uma pretensão resistida’, conforme a clássica lição de Carnelutti...” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 52ª. edição, Forense: Rio de Janeiro, 2011). Ainda, segundo Humberto Theodoro Júnior, pág. 23 “(...) No direito processual, o princípio da legalidade encontra adoção expressa no art. 126 do Código de Processo Civil, onde dispõe que, ao juiz, no julgamento da lide caberá 'aplicar as normas legais'. Somente quando não as houver é…

reconhecer não estar capacitado a desenvolver o objeto do trabalho, o Perito Contador deverá: a)Aceitar o trabalho devido a sua responsabilidade profissional. b)Comunicar as partes, por escrito, a razão de seu impedimento. c)Declarar sua impossibilidade na primeira audiência do processo. d)Dirigir petição ao Juízo, no prazo legal, justificando sua escusa. e)NDA. 4)Em relação ao prazo estipulado pelo Juiz para a entrega de laudos: a)A parte poderá intimar o Perito para…