Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL-CE

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NA AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

“A”, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 032.295.833-45 e RG nº 2001028127241, residente e domiciliado na Rua Paulino de Freitas, 123, Centro, Sobral – CeI, CEP: 62.360-000, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/CE nº 28.069, com escritório profissional na Rua. Cap. Miranda, 353, sala 103, 1º andar, Centro de São Benedito – CE, onde recebe intimações de praxe vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, propor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NA AÇÃO DE RECISÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face à “B”, com sede na Rua Senador Dantas, 74, Centro, Sobral-CE, pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

Há motivo legal de suspeição de parcialidade, que “A”, ora Excipiente, se vê na contingência de apontar, de arguir, uma vez que entre “B” e o digno Juiz “C” existe um grau de parentesco, onde o Ilustre julgador é Pai de “B”, que tal parentesco é capaz de tirar a imparcialidade do julgador, fato que o excipiente provará pelo depoimento das testemunhas infra arroladas.

DO DIREITO

Consoante à dicção do art. 134, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 134 - É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: V – quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até terceiro grau;.

Anote-se que ainda é fundada a referida suspeição no art. 135, do Código de Processo Civil:

Art. 135 – Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

II- alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge