Impedimento E Suspeição Processo Civil

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – APS (Direito Processual Civil I) Questão 1: Considere as proposições abaixo: I. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. II. O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. III. Há litisconsórcio facultativo, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a…

providências requerem o serviço de auxiliares, tratados pelo Código de Processo Civil como “auxiliares da justiça”. O juízo é constituído pelo juiz, e pelos auxiliares da justiça que, sob a administração e em contíguo com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a indispensável formação e andamento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis, logo, pelos demais atos necessários ao…

... 35 PREJUDICIAL DE MÉRITO ................................................................................................................................... 37 DECADÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO ................................................................................................ 37 PRESCRIÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO ................................................................................................. 38 PRESCRIÇÕES NA CONTESTAÇÃO.......................................

DISTRIBUIÇÃO Tem por finalidade dividir igualmente os processos aos juízes que são competentes para examiná-los. Visa, também, evitar a possibilidade da escolha do juízo pelo autor. É um ato de natureza administrativa. Havendo apenas uma Vara do Trabalho ou juízo de Direito, não podemos chamar de distribuição, pois a reclamação deve ser apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao cartório do juízo (art. 837 da CLT), portanto, obviamente, só haverá distribuição preliminar…

algumas causas específicas, conforme a determinação constitucional e infraconstitucional, inclusive de normas de organização judiciária. Dessa forma a competência fixada de acordo com a relação de direito ou, ainda, em conformidade com o Código de Processo Penal, a competência estabelecida pela natureza da infração (art. 69, III). É delimitado também pela qualidade da pessoa do réu, o exercício jurisdicional, já que nem todos os juízes estão autorizados a exercer a jurisdição sobre…

Neandertálico Marcelo José de Resende – 2009.015.317 Disciplina: Direito e Legislação Professor: Humberto Magno Belo Horizonte 2014 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DO SÁLARIO MÍNIMO COMO PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO CÍVIL De acordo com Monteiro (2008), Este assunto é bastante debatido nos tribunais, a questão dos pisos salariais múltiplos do salário mínimo ser ou não constitucional ainda não tem resolução pacífica. Nas década s de 60 a 70, várias…

concordando com a variação de conceito de ato administrativo pela doutrina, e, sendo este uma espécie do gênero ato da administração, coloca: “(...) pode-se conceituar o ato administrativo nos exatos termos do art. 81 do Código Civil de 1916 (que trata dos atos jurídicos), como a manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo na qualidade de Poder Público, objetiva adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, atendendo sempre ao…

juizado especial criminal, permite a transação penal, o que mitiga os princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade. ■ titular - Esta a cargo do Ministério Público ■ forma - iniciada mediante denúncia. ■ início - processo inicia-se com o recebimento da denúncia. ■ desistência - Iniciada a ação o Ministério Público não pode mais desistir (art. 42 do CPP) ■ prazos - para oferecimento da denúncia é de 5 dias para preso e 15 dias…

Incompetência, Suspeição e Impedimento? Exceção de incompetência Quando falamos em exceção de incompetência, estamos afirmando que, quando o processo corre em juízo incompetente, deve ser manifestada pela parte a argüição desta incompetência para, sendo acolhido, terminar o feito ou remeter o processo ao juízo competente. Não são todas as incompetências que podem ser argüidas por exceção, ao contrario, apenas a incompetência relativa pode ser argüida nesta espécie. No processo do…

GERAL DO PROCESSO SEMESTRE 1 / 2015 MATERIAL 6 PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Problemática do processo FONTE: ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. CARNEIRO, Athos Gusmão Carneiro. Jurisdição e Competência. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2012 GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo…