Impedimento Do Advogado

Contém o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG Título I DOS FUNDAMENTOS E DOS FINS Capítulo I DOS FUNDAMENTOS Art.1º.O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, é constituído na forma da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Regimento Interno da OAB-MG e dos demais instrumentos legais pertinentes

artigo 295 do CPC, observamos que a petição inicial deverá observar os requisitos do artigo 39 § 1º primeira parte do CPC. Como sabemos o advogado devidamente inscrito na ordem dos advogados do Brasil, poderá advogar em causa própria, entretanto, devendo arcar com as despesas, custas processuais e se for vencido com os honorários advocatícios de sucumbência. O advogado deve fazer constar no bojo de sua petição inicial o endereço em que receberá as intimações, observamos que tal requisito…

ÉTICA DA ADVOCACIA - Lei nº 8.906/84 EAOAB - Regulamento Geral (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) QUADROS DA OAB Quadro de Advogados Quadro dos Estagiários Art. 8º do EAOAB Art. 9º do EAOAB Capacidade civil (capacidade civil plena e Capacidade civil; presumida / plena = atinge aos 18 anos / presumida = provando através de documentos que tem mais de 18 anos); Emancipação (pode ser legal, judicial ou voluntária / legal = ex: conclusão de curso superior, nesse caso curso…

a escusa deve ser apresentada dentro de 5 dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciando o direito a alegá-la. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. 5- O perito pode escusar-se, ou ser recusado por impedimento ou suspeição; ao aceitar a escusa ou julgar procedente a…

pode ingressar com a ação e requerer expedição de ofício para os órgãos públicos fornecerem seus dados cadastrais. Fundamento jurídico é aquilo que decorre diante do ordenamento jurídico dos fatos que alguém narra. O autor narra os fatos e o advogado apresenta se daqueles fatos podemos extrair alguma pretensão jurídica. Art. 258, 259, 260... do CPC Seção II Do Valor da Causa Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.…

Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94, serão resolvidos (A) pelo Conselho Federal. (B) pela Conferência Nacional da OAB. (C) pelo Poder Executivo. (D) pelo Congresso Nacional. 3. Estagiário de Direito, admitido por Sociedade de Advogados, que pratica atos dolosos de ocultação de informações, troca de documentos, ocultação de andamento processual e outras situações de abuso na atividade está sujeito (A) apenas ao Código de Ética e Disciplina dos Advogados.…

(tanto oréu como o autor) poderá argüir a incompetência relativa (arts. 307 a311), o impedimento (art. 134, CPC) ou a suspeição (art. 135, CPC). 2-Qual o prazo para apresentação da defesa do réu e comodeve ser contado? Nos 15 dias seguintes à citação, o réu poderá responder o pedido doautor através de contestação, exceção e reconvenção. Essa resposta deveser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçadaao juiz da causa (art.297). O prazo de defesa é comum a todos…

Trata-se de documento processual em que o Réu propõe a inversão dos polos. O réu tornar-se-á autor e o autor, por seu turno, réu (ex.: o réu afirma que o Autor foi quem bateu no seu carro). Exceção: Ela pode tratar de três matérias: incompetência, impedimento ou suspeição. O réu tem o prazo de 15 dias para apresentar defesa, se não se torna revel. • Art 262 – O processo só inicia pela iniciativa das partes, e se desenvolve pelo impulso oficial. • Art 263 – Considera-se a ação…

CONSULTA Astholfo Sufrágio, advogado, inscrito nos quadros da OAB, foi contratado por um Banco, para exercer cargo de Gerência. Considerando que o Banco era fora de seu domicílio entendeu que não era necessário licenciar-se, continuando exercendo suas atividades como advogado na cidade de seu domicílio. Entretanto, pelo fato de incompatibilidade foi advertido pelo órgão competente por duas vezes acerca de sua situação irregular. DO DIREITO Para atuar como advogado a pessoa não pode…

Art. 1º Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito: I – O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 Julho de 1994), em causas ou questões distintas. II – O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos. III – O…