Impedimento Do Advogado

extinção do processo sem a análise do mérito. A exceção é a defesa totalmente indireta, não discute direito, matéria, só discute 3 incidentes processuais: a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição - Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Na reconvenção a defesa é direta, não discute forma, por ela busca-se saber a quem pertence a titularidade do direito, pois ambas…

- além dos auxiliares comuns, presença de conciliadores e juízes leigos. Litisconsorce = pena de várias pessoas, comum entre várias pessoas, O cartório é chamado de Secretaria Jurídica Obs.: ações de até 20 salários mínimos não precisa de advogado. Art. 3 – o JEC Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, ou seja: - cujo valor não exceda 40 salários mínimos; - cobrança de alugueis, danos, rendas, honorários, seguros, etc - ação

Civil e posteriormente Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Titular de Direito Regente de Pós-Graduação nas duas Universidades. Ex-conselheiro federal e estadual da OAB ajudou a elaborar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Advogado Militante e Professor dedicado e Estudioso sempre voltado aos temas da atualidade, em cada época, sempre ajudou o Poder Legislativo a aprimorar as Leis ora por sua Intervenção Direta (Lei do Divórcio, Leis da União…

Estagiária: Período: 3° Turno: Noturno Estágio Supervisionado I CAIAPONIA-GO 2014 De: Para: PARECER JURIDICO I - Da Consulta Teófilo Antunes Silva, professor na Faculdade de Direito do Vale dos Canarinhos é advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Teófilo Antunes Silva está com seu escritório montado na Rua das Turmalinas, n. 550, Centro…

demandado a lhe pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). O advogado de Peter dá início a etapa executiva com a apresentação de um requerimento e da planilha, sendo que esta já se encontra abrangendo a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. O executado, em momento oportuno, se defende no meio próprio alegando, basicamente, a não incidência da novos honorários advocatícios favoráveis ao advogado do exeqüente na etapa executiva, eis que o processo é sincrético…

morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que: a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência; b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão. § 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO MARCELO SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 2222 (CREA-PA), residente e domiciliado nesta cidade, por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo, VEM, perante V. Exª., com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C os arts. 1.521, VI, 1.548, II e seg. do CC/02, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE - POR NULIDADE ABSOLUTA - DE CASAMENTO,…

aspectos legais. Procurem pesquisar a estrutura que um PARECER deve ter. Pensem que o cliente de vocês querem um posicionamento sólido para gerir suas atividades e vocês devem transmitir segurança no texto. Mas não se esqueçam que o cliente não é um advogado, logo, o texto deve ser claro para que ele tenha condições de entender - sem perder a técnica jurídica. Vocês deverão apresentar este trabalho impresso no dia 03/05 e ele ficará retido comigo. Informo que na nossa próxima aula…

interesses sociais e individuais indisponíveis. 7. Quais os princípios, as garantias e os impedimentos do Ministério Público? Princípios: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Garantias: ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, ingresso por concurso, promoção na carreira. Impedimentos: receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou…

Nestes se inscrevem os advogados, as sociedades de advogados e os estagiários, artigo 56 do EOAB. Será nos conselhos que também estarão localizados os tribunais de ética e disciplina, artigo 50 do CED. Subseções: Previstas no artigo 60 do EOAB, podem ser criadas onde existirem mais de 15 advogados com domicílio profissional, recebendo atribuições do conselho seccional se este número passar de 100. É um órgão autônomo considerado unidade facilitadora. Caixa de assistência ao advogado:…