Impedimento Do Advogado

acadêmicos. Os escritórios interessados deverão dar entrada na petição na Av. Marechal Câmara, 150 - loja. Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (Nome e qualificação completa), regularmente inscrito na OAB/RJ desde __/__/___, sob o nº ................, (declarar se há ou não impedimentos ao exercício da profissão), com .... anos de efetiva militância na área de Direito (declarar a especialização), vem requerer a V.Exa., de…

essenciais que determinam a insusceptibilidade para produzir os efeitos jurídicos esperados. Quando remetida e aplicada aos actos notariais, aos instrumentos públicos lavrados pelos Notários e aos documentos particulares lavrados pelos Solicitadores e Advogados, a verificação de nulidade implica que o documento em questão fique privado da sua eficácia e aplicabilidade legal. É necessário referir ainda que a invalidade pode apresentar duas formas, uma mais gravosa que remete para a…

o feito. b) A exceção é o meio adequado para a parte arguir a incompetência material, o impedimento ou a suspeição do juiz. c) A exceção é o meio adequado para a parte arguir o impedimento ou a suspeição do juiz, mas esse direito só pode ser exercido no pri- meiro grau de jurisdição, antes da sentença. X d) A exceção é o meio adequado para a parte arguir a incompetência em razão do lugar, o impedimento do perito ou a suspeição do ór- gão do Ministério Público que é parte no…

CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS “.............(nome da Sociedade)..............” [Nota: os instrumentos de alteração contratual devem contem o número de registro da sociedade no CNPJ e o número de inscrição da sociedade na OAB/ES] a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e regime de bens do sócio], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o n°. ......... e no CPF sob o nº ......................, residente e…

defina quais são as hipóteses de impedimento e incompatibilidades do juiz para o exercício da jurisdição no caso penal. Indique o fundamento legal de cada uma das hipóteses. Para Norberto Avena1, as hipóteses de impedimento estão relacionadas com fatos e circunstâncias, objetivas e subjetivas, encontrados dentro do processo no qual o juiz é impedido de exercer a jurisdição, ou seja, elas ensejam a incapacidade objetiva do juiz. Pode-se dizer, em resumo, que o impedimento decorre da…

| Bibliografia: - Decreto-lei 88/2003 de 26 de Janeiro - Lei 49/2004 de 24 de Agosto - Deontologia Profissional do Advogado, Noções Elementares, Orlando Guedes da Costa, 4ª.ediçao, 2006, Almedina - www.solicitadoria.net - Carta Deontológica dos postulados europeus de justiça 2ª. Aula 09.03.2007 Sumários: 1. A essencialidade

aparece os impedimentos. Estão previsto no CPP no artigo 252 que lista os impedimentos, ou seja, situações que impedem que o juiz exerça a jurisdição. Se um juiz impedido de exercer a jurisdição exercer a jurisdição, nós não cogitaremos de nulidade e sim de inexistência jurídica do ato, por isso que os impedimentos não estão listados aqui por incompetência, suspeição ou suborno. Não cogita os impedimentos pois os casos de impedimentos não interessam para as nulidades. Caso de impedimento…

demandado a lhe pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). O advogado de Peter dá início a etapa executiva com a apresentação de um requerimento e da planilha, sendo que esta já se encontra abrangendo a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. O executado, em momento oportuno, se defende no meio próprio alegando, basicamente, a não incidência da novos honorários advocatícios favoráveis ao advogado do exeqüente na etapa executiva, eis que o processo é sincrético…

-Capacidade de estar no processo: implica em capacidade de atuação processual (é a questão da “capacidade de fato”, em que se pode praticar sozinho os atos da vida civil). -Capacidade postulatória: é uma capacidade técnica. Quem a possui são os advogados regularmente inscritos na OAB e o MP. -Curador especial: Se o incapaz não tiver um representante legal ou se houver colisão entre os interesses de um e de outro ou se o oficial de justiça suspeita e depois o juiz se convence de que o…

c) Quando houver mais de um réu: Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 1911. (Ou seja, será contado em dobro, se os litisconsortes estiverem representados por advogados diferentes). d) Contagem do prazo quando houver mais de um réu: Art. 241. Começa a correr o prazo: III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; E se o…