Impedimento Do Advogado

imparcialidade, que já fora citada anteriormente, e que vem com mais rigor sendo exigida, no que tange aos artigos 252 a 256 do CPP, que tratam dos casos de impedimento e suspeição do juiz. O artigo 252 do CPP trata dos casos em que o juiz estará impedido de atuar no processo, trazendo o rol elencado em seus incisos de I a V, lembrando que tal impedimento pode ser alegado a qualquer tempo pelas partes. O artigo 253 dita sobre o caso dos juízos coletivos, sobre os quais paira também a…

processada em apenso aos autos principais (previsão no art.299, CPC). A exceção poderá ser alegada em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição (art. 305, CPC). O prazo de quinze dias correrá da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação é feita por correio, ou do mandato cumprido, quando por oficial de justiça. Se a citação for por…

processuais, que são a exceção de incompetência, a exceção de suspeição e a exceção de impedimento. Nesta hipótese tem-se a expressão “exceção” empregada como uma técnica processual para o exercício do direito de defesa. Assim, podemos expressar com o termo “exceção” duas realidades: exceção como sinônimo de defesa e exceção como meio de veicularem-se defesas atinentes à incompetência relativa do juízo, suspeição ou impedimento do juiz, ou seja, uma modalidade específica de defesa. 2.…

DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida por PEDRO LIMA DE SORDI em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO deste juízo, pelos fundamentos que a seguir expõe: 1. O Dr. HEMES JACINTO LOPES, advogado do Autor, é parente de V. Exª, por afinidade, sendo seu genro, conforme documentos que instruem a presente. 2. A relação de parentesco, devido certamente à diferença do nome, escapou…

morais se põem com toda a nitidez, por isso é longeva a elaboração de um código de regras a que se convencionou chamar de deontologia forense. DEONTOLOGIA FORENSE: Ciência ou tratado que cuida dos deveres e direitos dos operadores do direito (advogados, magistrados e promotores de justiça), utilizada para designar ética profissional ou a moral do exercício da profissão, resultado da reflexão dos profissionais sobre sua prática. O PRINCIPIO FUNDAMENTAL DA DEONTOLOGIA FORENSE: Agir…

7 deles serão sorteados para fazer parte do conselho de sentença. O impedimento para servir no conselho de sentença se encontra no Art. 448 da CPP, como por exemplo, marido e mulher, irmãos, cunhados e etc. os demais impedimentos constam nos Arts. 449 a 451 do CPP. Definidos os jurados o juiz devera advertir-lhe que não podem conversar entre si e nem dar opinião sobre o caso. A fala das partes do ministério publica e o advogado do réu, tem como objetivo convencer o corpo de jurados se…

RIO BRANCO. Maria das Graças, brasileira, casada, aposentada, portador do CPF nº 00000-000, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco/AC, na Avenida das Flores nº 100, apartamento nº 101, Bairro Jardim Alah, CEP nº 36.100-000, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional no Centro Comercial Alber Ganimi, situado na cidade de Rio Branco /AC, na Rua Espírito Santo nº 1.115, Sala nº 100, Centro, CEP nº 36.016-200, onde receberá intimações, nos termos do artigo…

Coletânea de questões 30º Exame de Ordem – OAB-RJ 1 - JOSÉ DA SILVA, Advogado com domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB-RJ, após ter patrocinado 6 (seis) Cartas Precatórias no Estado de São Paulo, todas expedidas pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quer propor uma ação cível para um Cliente na Comarca de Santos, Estado de São Paulo. O que é necessário para fazê-lo? a. José da Silva não fará nenhuma inscrição na OAB-SP, mas fica obrigado…

Exceção de Impedimento. (CPC, arts. 312 a 314) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL. Processo 81/98 TÚLIO MARCOS, já qualificado nos autos da Ação Ordinária promovida por LÚCIO SÉRGIO, que tramita por essa MM. Vara sob o nº 81/98, pelo procurador abaixo firmado, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional na Rua Sete de Setembro nº 1.822, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, com o merecido respeito, à presença de Vossa Excelência, arguir…

presidente do Conselho. b) 4 membros do Ministério Público da União, indicados por seus respectivos órgãos. c) 3 membros do Ministério Público dos Estados. d) 2 juízes, sendo 1 indicado pelo STF e 1 indicado pelo STJ. e) 2 advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.f) 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado. De acordo com a previsão legal do artigo 130 da CF/88, compete…