Impedimento Do Advogado

faltar rigorosidade em suas punições, mesmo em casos explícitos de discriminação racial em locais de emprego, escolas e serviços públicos. Em 1989, foi criada a Lei 7716/89, mais conhecida como “Lei Caó”. Proposta pelo jornalista, ex-vereador e advogado Carlos Alberto Caó Oliveira dos Santos, essa lei determina a igualdade racial e o crime de intolerância religiosa. Um dos maiores triunfos com o aprimoramento da lei contra o racismo foi sua pena. Crime de racismo é inafiançável, mas especifica

Parecer Jurídico Da Consulta Petrônio Furtado, professor na Faculdade de Direito do Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Petrônio esta com seu escritório montado na Rua das Flores, nº100, Centro na cidade de Rio Verde. Indaga-se: Petrônio pode continuar advogando, o magistério e incompatível com a advocacia. Deixando a advocacia a sua inscrição na…

exposio de exemplos, as infraes que podem ser cometidas pelos advogados bem como as modalidades de sanes que podem ser aplicadas a cada espcie de conduta negativa e indesejvel praticada pelo profissional de Direito, que esto retratadas nos artigos 34 a 43 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994). 2. Infraes As infraes disciplinares so aquelas condutas que no devem ser adotadas pelo advogado. Estas condutas, bem como as sanes respectivas a…

Neste artigo veremos os procedimentos, orientações, primeiros passos e dicas para atuação em audiência na Justiça do Trabalho. Um dos momentos que mais assusta o advogado iniciante é a realização de suas primeiras audiências. Mesmo tendo assistido e acompanhado alguns procedimentos no período de estágio, é inevitável aquele "frio na barriga", a preocupação sobre como se comportar, como orientar o cliente e, até mesmo, onde sentar. Abordaremos aqui os procedimentos básicos, dando um passo a

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Faculdade de Direito Jacy de Assis Ética Profissional Professora Maria Terezinha Tavares 5º ano B Trabalho com entrega para o dia 29/10/2014 ALUNOS: Questão 1) As sanções disciplinares aplicadas ao advogado são a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. A censura constitui uma forma de infração disciplinar mais branda. Quando presente circunstâncias atenuantes, a censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, e sem…

Verificar o que é o 5º Constitucional Adv. – 5º Constitucional 25 anos OAB – Lista Sêxtupla Tri – Tríplice Executivo – Nomeia 1 Desembargador – a aposentadoria e a exoneração tiram a incompatibilidade INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO ** Incompatibilidade: é a proibição total para o exercício da advocacia – art.28 EA. A proibição é total. Quem sofre proibição total não pode advogar. Ex.: Membro do MP; Juiz de Direito I – Chefe do Poder Executivo –…

VÍCIO SANÁVEL! c) CAPACIDADE POSTULATÓRIA: SOMENTE OS ADVOGADOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PRÓPRIA PARTE EM APENAS UMA OPORTUNIDADE (JUIZADO ESPECIAL CIVIL – ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS) TÊM A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ESTE É UM VÍCIO SANÁVEL, PORTANTO O JUIZ INTIMARÁ A PARTE PARA QUE ELA POSSA EMENDAR E SANAR O VÍCIO EXISTENTE. d) IMPARCIALIDADE DO JUIZ: ART 134 E 135 CPC – IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. (2 das 3 exceções) OBS: NÃO É CASO DE…

dos crimes de furto e de apropriação indébita, em concurso material. Seu advogado pretende ouvir o máximo de testemunhas que a lei permite. Até quantas testemunhas numerárias poderá arrolar na Resposta Preliminar? Responda fundamentadamente: Poderá arrolar até 08 testemunhas, conforme arts. 401 c/c o art. 406, §3º, do CPP. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (Procurador TCE / AL) Chamado a depor como testemunha, um advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do fato…

Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. 3 – Nulidade a) Do Ato Processual Quando não atender os pressupostos Quando existir impedimento processual Quando existir pressuposto negativo b) Do Processo Falta de autoria uxória Quando o autor omitir prática de atos processuais para sanar nulidade do processo: Art.13 - CPC - Verificando a incapacidade processual ou…

a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. 3) Nulidade a)Do Ato Processual Quando não atender os pressupostos Quando existir impedimento processual Quando existir pressuposto negativo b) Do Processo Falta de autoria uxória Quando o autor omitir prática de atos processuais para sanar nulidade do processo Artigo 13, Inciso I, Artigo 37 , Artigo 265 parágrafo 2º e…