Impedimento Do Advogado

OS MANDAMENTOS DO ADVOGADO 5º. Sê leal. Leal com teu cliente, a quem não deves abandonar enquanto não o julgues indigno de ti. Leal com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que dizes, e que, quanto ao direito, vez por outra, deve confiar no que tu lhe invocas. Ser Leal significa: Aquele(a) que é fiel ao seu próximo, que tem palavra. Sua atitude em relação ao outro é definitiva, imutável, o que diz e como age

CONTRATO CONSTITUTIVO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS Por este instrumento de contrato, [Nome do Advogado], [nacionalidade], [estado civil], advogado(a), inscrito(a) na OAB/PR sob n. [......], inscrito(a) no CPF/MF sob n. [..................], residente e domiciliado(a) na Rua [.......................................], cidade de [..........], estado do Paraná; e [Nome do Advogado], [nacionalidade], [estado civil], advogado(a), inscrito(a) na OAB/PR sob n. [......], inscrito(a) no CPF/MF sob n. [

competência regulamentar, por meio de sua Instrução Normativa nº 117/2011 vedou a constituição de EIRELI por uma pessoa jurídica, numa flagrante ilegalidade que pode ser combatida judicialmente pelos interessados. Agora, vale ressaltar que esse impedimento (ilegal) somente vai ser seguido pelas Juntas Comerciais, ou seja, somente valerá para os registros empresariais. Essa observação é importante, na medida em que os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas…

estimulada por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. § 1o O conciliador poderá sugerir soluções para o litígio. § 2o O mediador auxiliará as pessoas em conflito a identificarem, por si mesmas, alternativas de benefício mútuo. Alterações apresentadas no relatório-geral do Senador Valter Pereira Art. 145. A realização de conciliação ou mediação deverá ser estimulada por magistrados, advogados, defensores…

GABARITOS DAS AULAS DE ÉTICA Aula 09: Caso 01 – a) O advogado tem uma função especial na Constituição, possui uma responsabilidade civil contratual, na forma do art. 32, caput EOAB, com obrigações pré-contratuais e pós contratuais. A obrigação pré-contratual nasce no momento das tentativas que se desvela o princípio da informação e o sigilo profissional. A pós-contratual no sigilo e na prestação de contas, na forma do artigo 9º. Do CED. Caso 01 – b) Os elementos são: primeiramente, a omissão

Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma…

artigo 134, IV do CPC, arguir EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: A ação em tela foi proposta no presente juízo pela advogada Dra. Patrícia Villas Boas, OAB/UF nº.................., contra a Excipiente. Ocorre que este juízo está flagrantemente impedido de julgar esta causa, visto que a advogada do Autor ser filha do magistrado a quem foi distribuída a ação, constituindo assim umas das causas de impedimento do artigo 134 do CPC, mais…

parciais, o juiz, representando o estado, deve ser absolutamente imparcial. Dever de abstenção: Art. 137 CPC “Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).” Causas de Impedimento: Art. 134 CPC. “Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:” “I - de que for…

garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos aos juízes. Ainda, a Declaração dos Direitos do Homem garante, em seu art. 10, a imparcialidade dos órgãos jurisdicionais. Ademais, a imparcialidade liga-se a ausência de impedimento prevista no art. 134 do CPC. Relevante é ressaltar que a constatação de imparcialidade não extingue o processo, pois conforme o principio da economia processual, os atos processuais deve ser aproveitados ao máximo, se estes não…

Processo Civil, que regulam o impedimento e a suspeição, que versam: Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte,…