Impedimento Do Advogado

como indispensável ao cumprimento da justiça (art. 133 da CF/88). O advogado deve ser leal à justiça e passar confiança para os seus clientes, “resumindo os deveres essenciais ao exercício privado, de caráter público”. O Código de Ética e Disciplina foi criado pelo Conselho Federal da OAB por conta das mudanças causadas pela introdução da lei n. 8.906/94. Nele existem regras de condutas, que devem ser seguidas pelos advogados, e os respectivos processos disciplinares com as punições cabíveis.

procedência do pedido, poderá acontecer o julgamento antecipado da lide. - Prazo para responder a ação = 15 dias. Se forem citados vários réus, o prazo será comum (15 dias), se forem representados pelo mesmo advogado ou grupo de profissionais; ou em dobro (30 dias), quando os réus tiverem advogados diferentes. Nesta hipótese, o prazo iniciará da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, mas caso o autor desista da ação quando algum réu ainda não…

Representado/Assistido Capacidade processual é o mesmo que capacidade para estar em juízo. (legitimatio ad processum = capacidade processual enquanto legitimatio ad causam = capacidade para condição da ação). PECULIARIDADES Réu preso sem advogado. Revel citado por edital/hora certa (quando o oficial passa 3x na residência e sem conseguir marca hora para a citação). a) Curador especial Incapazes sem representação (nomeados pelo juiz) – Choque, conflito de interesses…

Notícias Segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009 Entenda as diferenças entre impedimento e suspeição As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A…

Fazenda Pública, as autarquias públicas em todas as esferas e as fundações públicas criadas e mantidas por verba. Obs: empresa pública não entra no conceito de Fazenda Pública 191 – na hipótese de litisconsortes com diferentes advogados há prazo em dobro, exceto advogados da mesma banca, do mesmo escritório, que haverá prazo simples. A defensoria pública também possui prazo em dobro para se manifestar nos autos, conforme Art 5. °, parágrafo 5.° da Lei 1060/50. Espécies de resposta…

filosófico e conceitual do mundo da ética. Na verdade, considerando a necessidade premente, qual seja, enfrentar as questões objetivas do exame da Ordem, nosso objeto de estudo será, num primeiro momento, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e, posteriormente, o Código de Ética e Disciplina (CED). Apenas para que vocês se posicionem no tempo, cabe dizer que o EAOAB foi instituído pela Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (publicada no DO de…

será cabível a apresentação de exceção de impedimento do juiz? A simples apresentação de tal exceção induz à suspensão do processo? Resposta: I – de que for parte; II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou…

impedido, quando não seja imparcial. Art.134. impedimentos. Mais do que suspeito, sua parcialidade se apresenta fora de dúvida. Nesses casos, está proibido de exercer funções no processo. Art.136. aplicação nos tribunais. Art.135. suspeição. Suspeita parcialidade do juiz, presume-se. Art.137. é dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito. Art.485, II. Sentença anulável por ação rescisória. Art.304. poderá a parte opor exceção de suspeição ou impedimento, em qualquer tempo e grau…

CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS “--------------------------------“ [Nota: os instrumentos de alteração contratual devem contem o número de registro da sociedade no CNPJ e o número de inscrição da sociedade na OAB/RJ] a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e regime de bens do sócio], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, sob o n°. ......... e no CPF sob o nº ......................, residente e domiciliado na Rua .............

processo, voluntariamente ou mediante a apresentação de exceção (v. item 38): os impedimentos (art. 252), as incompatibilidades (art. 253) e as hipóteses de suspeição (art. 254). Os impedimentos são situações que proíbem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo se: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial,…