Impedimento Do Advogado

Parecer Jurídico Da consulta Pedro Pedreira, professor na Faculdade de Direito do Vale dos Canarinhos é advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Pedro Pedreira esta com seu escritório montado na Rua das Turmalinas, n. 550, Centro da cidade de Rio Verde. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado…

em busca do bom andamento do feito – para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público, devendo ser profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Acerca do advogado ser o administrador, destaca COELHO: (...) o advogado não é necessariamente o profissional mais indicado para a função, visto que muitas das atribuições do administrador judicial dependem, para seu bom…

de prescrição ou decadência, ou a antecipação de prova em risco de se perder. A suspensão pode ser: Total: todo o processo fica suspenso ou Parcial: a prática de alguns atos processuais fica suspensa. Um exemplo da parcial seria a exceção de impedimento do juiz suspende o processo. Porém, essa suspensão é parcial, pois o processo tem que continuar para julgar a exceção. Haverá atos de processamento da exceção. Hipóteses de suspensão do processo (O art.265 – CPC) prevê as…

das palavras, moral, ética e deontologia? R: 02- O que são normas cogentes e normas de ordem pública? R: 03 - Como se pode conceituar ética, moral, deontologia? R: 4- Qual a importância Social do Advogado? R: 5- Defina a expressão múnus público? R: 6 - Quais os ordenamentos jurídicos determinam ao advogado como múnus público? R: 7 - Observando a história podemos determinar em que data ocorreu a primeira proposta de criação do curso jurídico no Brasil? Que fez tal proposta? R: 8 - Quais…

← Verificar se estão presentes os pressupostos processuais → legitimidade de interesse / direito de ação/ capacidade processual e jurisdição. ← E a parte de mérito. A contestação por negativa genérica só é possível quando for realizada po advogado dativo, MP, curador especial, Art 302 CPC A regra é que NAO se faz contestação genérica. 4) Princípios que norteiam a contestação são: ← Impugnação especificada ( impugna fato a fato) Art 302 CPC e presunção relativa art…

__________________________________________ Marcelo Leonardo Presidente Minuta REGIMENTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE Art. 1º - A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAAMG – criada por deliberação da Assembléia Geral dos Advogados da Seccional Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão de 27 de novembro de 1942, de acordo com o Decreto-Lei nº 4.563 de 11 de agosto de 1942,…

Cartório de Ofício = VARA Art.134 - Impedimento x Suspeição (Art. 135) Impedimento = DEFESO; Caráter objetivo e assegura a imparcialidade dos julgamentos; Fácil comprovação do impedimento; Suspeição = SUBJETIVO Um pouco mais difícil de comprovar. Causas de Impedimento (art.134) For parte; Interveio anteriormente como outra pessoa (perito, contador, advogado); Conheceu em 1º grau de Jurisdição (princípio do duplo grau de Jurisdição); Parente do advogado (2º grau);…

Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. v.5. Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Aula 1 – 02/10/2014 PARTES E ADVOGADOS 1. AUTORES a) Pessoa Física Incapazes: Não podem mesmo representados ou assistidos, excluídos o cessionário de pessoa jurídica. A ideia é evitar que desvirtue a intenção do JEC. Não confundir com endosso. b) Pessoa Jurídica…

1) As hipóteses de impedimento da atuação do juiz estão previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal, essas hipóteses são objetivas existindo um vínculo entre o juiz e o objeto do litígio, presume-se então, de forma absoluta (juris et jure), a parcialidade do juiz, daí porque é vedada de forma peremptória a sua atuação do juiz impedido provoca a nulidade absoluta do ato processual pelo juiz praticado. Já na incompatibilidade, as suas causas estão amparadas em razão de conveniência, a

da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, sendo assim a capacidade é um pressuposto processual, devendo ser observado tanto para as partes como para o advogado. Assim, ocorrendo a perda da capacidade, seja das partes seja do advogado, no curso do processo, o processo deverá ser suspenso para que seja regularizada a capacidade. Capacidade de ser parte está relacionada ao fato de ser sujeito de direito e obrigações na esfera…