Impedimento Do Advogado

pedido dentro de 10 (dez) dias. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu…

Deontologia Jurídica Professor Adelvan Oliverio Ponto 2: Advocacia 2. A ADVOCACIA: 2.1 - Generalidades: a advocacia como função social em nossos tempos. A profissão do advogado é assim descrita no artigo segundo do Código de ética e disciplina da OAB: “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade subordinando pública, a da Justiça atividade do seu e da paz…

ocultação de impedimento para casamento (ação privada personalíssima) (art. 236) ■ exercício arbitrário das próprias razões (sem violência) (art. 345) ■ forma - mediante queixa. ■ início - com o recebimento da queixa. ■ partes - querelante e querelado, acompanhados de advogados inscritos na OAB, inclusive no caso de ação penal privada subsidiária da pública (STJ, PET 2396/CE, Rel. Min. José Delgado, j. 18.08.2004). ■ advogado…

foi feito o pregão das partes pelo escrivão, a pedido do juiz. Apenas respondeu ao pregão a parte autora e a ré acompanhada do seu advogado. No momento do pregão, então, ausente o advogado da parte autora. O juiz considerou que o advogado não comprovou o impedimento até a abertura da audiência e deu início à instrução. Logo a seguir, 10 minutos depois, chegou o advogado do autor e adentrou na sala de audiência para tentar justificar o seu atraso, o que não foi permitido pelo juiz,…

para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O Estatuto veio para fortalecer os advogados, transformando a OAB em entidade de classe, em representação. Nãose pode prescindir da figura do advogado para se fazer prevalecer a justiça no meio social, sendo ele responsável por seus atos, devendo…

Advogado empregado -Conceito: empregado (CLT) - trabalhador que presta serviços a alguém, com habitualidade, pessoalmente, de maneira subordinada e onerosa (mediante recebimento de salário). -O advogado empregado é subordinado ao empregador? R: Sim, porém a subordinação é mitigada (isenção técnica e independência profissional)Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE Salário do advogado empregado -Instrumentos de fixação salarial: A) contrato individual de trabalho; B) salário-mínimo…

de consentimento (cânones 1057 e 1095-1102)1. Falta de capacidade para consentir (cânon 1095)2. Ignorância (cânon 1096)3. Erro (cânones 1097-1099)4. Simulação (cânon 1101)5. Violência ou medo (cânon 1103)6. Condição não cumprida (cânon 1102) B. Impedimentos dirimentes (cânones 1083-1094)7. Idade (cânon 1083)8. Impotência (cânon 1084)9. Vínculo (cânon 1085)10. Disparidade de culto (cânon 1086,- cf cânones 1124s)11.. Ordem Sacra (cânon 1087)12. Profissão Religiosa Perpétua (cânon 1088)13.…

existência do direito do autor por inexistência de fato(s) constitutivo(s) de tal direito ou, ainda, pode reconhecer o fato, mas nega as consequências atribuídas a esse acontecimento. É exemplo a negativa geral, permitida a realização para os advogados dativos, curadores especiais e membros do Ministério Público, consoante § único do art.302 do CPC. 2.2.2) DEFESA DE MERITO INDIRETA (PREJUDICIAL DE MERITO) - A defesa de mérito é indireta quando o réu, apesar de reconhecer o direito…

direito, o que deixa certo que o candidato ao cargo de Juiz Substituto não precisa ser inscrito na OAB. Basta que tenha ele no mínimo três anos de atividade jurídica. Se o candidato estiver inscrito na OAB, não é mais bacharel em direito, mas sim, advogado (advogado é denominação privativa de quem está inscrito na OAB). Como atividade jurídica entende-se assessoria de juiz, desembargador, promotor de justiça, procurador de justiça ou outra carreira onde a principal fonte da atividade é o…

caso em que só será admissível uma vez; Il - se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados. § 1o Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução. § 2o Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência. § 3o Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas. A ausência injustificada…