Impedimento Do Advogado

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS TÍTULO II Exercício da advocacia CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 61.º Exercício da advocacia em território nacional 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 198.º, só os licenciados em direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. 2 - Os actos praticados por advogado através de documento só…

cânones processuais adequados. 2.4 Dos impedimentos do juiz Os impedimentos são situações que proíbem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo. O Código de Processo Penal prevê três grupos de situações que afastam o juiz do processo, voluntariamente ou mediante a apresentação de exceção: os impedimentos (art. 252 CPP), as incompatibilidades (art. 253 CPP) e as hipóteses de suspeição (art. 254 CPP). Os vínculos que geram impedimentos, como se vê, são objetivos e…

registro de atos das Sociedades de Advogados perante a OAB/MG INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2009 – CONSELHO SECCIONAL: Regulamenta os procedimentos sobre o registro das Sociedades de Advogados, racionaliza tramites internos e fixa taxa: O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, visando racionalizar os tramites internos dos processos de registro, alteração, distrato e dissolução das Sociedades de Advogados, expede as…

DEVERES E RESPONSABILIDADES MAIO/2009 O JUÍZ: PODERES DEVERES E RESPONSABILIDADES SUMÁRIO Introdução 2, O Juiz 3, Dos poderes do juiz 3, Dos deveres do juiz 5, da responsabilidade 7, Dos impedimentos e da suspeição do juiz 8, Das garantias constitucionais 10, Considerações finais 11, Referencia bibliográfica 12 RESUMO O Juiz é o sujeito central do processo, mas não é em nome próprio, ele ocupa o lugar do mais…

Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Petrônio esta com seu escritório montado na Rua das Flores, nº100, Centro na cidade de Rio Verde. Petrônio pode continuar advogando? Porque? O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? Petrônio deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DO PARECER Na profissão do advogado há certas…

definitiva. § 2o Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. § 3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. § 4o O jurado que tiver integrado o Conselho…

regulamentada no artigo 304 do CPC: “Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art.134), ou a suspeição (art. 135).” Através da solicitação de exceção o réu poderá discutir acerca de três aspectos processuais de extrema importancia neste pleito para sua defesa, sendo estes: A. incompetência B. Impedimento C. Suspeição Em comun todos estes três possuem um efeito de suspensão do feito estes são considerados…

1º do Estatuto da Advocacia e da OAB traz os atos privativos de advogado. São eles: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Em relação a este inciso, foi proposta a ADI nº 1.127-8, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da expressão “qualquer”. Com razão, pois há hipóteses previstas em lei em que a pessoa pode atuar junto ao Poder Judiciário sem estar representada por advogado. II – as atividades de assessoria, consultoria e direção …

magistrado deverá se abster são eles o impedimento ou suspeição. Impedimento O impedimento tem as suas hipóteses de verificação objetiva e comprovação por documentos de fácil acesso sendo como exemplos; - Ser o Juiz parte no processo, (art. 134, I do CPC); - Ser cônjuge ou parente próximo de uma das partes ou de seus advogados (art. 134, IV e V do CPC); - Exercer cargo de direção na empresa e, que é parte (art. 134, VI do CPC); - Ter atuado na causa como advogado, promotor, perito…

Registro nº 09, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V.Exa., nos termos do art. 3º, da LC 64/90, propor a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DA CANDIDATURA DE MAGDOMÁVEL MAGNO, devidamente qualificado nos autos do Pedido de Registro nº 10, em face das seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS No dia 05 de julho de 2012, o partido politico PT protocolou pedido de registro de seu candidato e junto com ele a documentação exigida em lei. Na qualidade de advogado…