Ilegalidade E Direito Alternativo

existir, do ponto de vista burocrático ou oficial para a administrada cidade, é estar fora do âmbito de suas responsabilidades para com os cidadãos. Na história da cidade de São Paulo, e de sua legislação urbanística, esta tensão – legalidade/ilegalidade – esteve sempre presente, forte-mente identificada com espaços de alta renda, fortemente regulados, que se contrapõem aos espaços populares não regulados ou em desacordo com a lei. Repetida infinitas vezes ao longe da história,…

melhor se oferecesse. A utilização da força, embora não necessariamente um meio ilícito, principalmente numa época onde não existiam as leis, demonstrava que, para a obtenção de sua sobrevivência, o mais forte sobrepujava o mais fraco e lhe tirava o direito de conseguir aquilo que era objetivo comum, ou seja, que tanto um quanto o outro tinham anseio. Conceitos de solidariedade, bem comum, harmonia, etc., eram totalmente desconhecidos dos homens antepassados. O mundo foi mudando,…

inescrupulosas e sem referência ao que é moralmente correto. Nesse modelo, o adolescente procura as drogas para alienar-se e espelha-se em deliquentes como modelos a serem seguidos. PROBLEMAS ATUAIS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO O Direito Penal brasileiro está fundamentado sobre três conjuntos de leis: o Código Penal (1940); o Código de Processo Penal (1941) e a Lei de Execução Penal (1984) e está pautado sobre a égide “de que as penas e medidas de segurança devem…

que pese uma redução considerável observada nos últimos anos, ainda são muito altos, se comparados com os da maioria dos países desenvolvidos. Como forma de defesa contra essa insegurança, as instituições financeiras têm buscado mecanismos alternativos de garantia dos empréstimos; como a hipoteca e o penhor têm mecanismos legais muito complicados e dispendiosos, não lhes resta outra alternativa senão partir para a alienação fiduciária (nos casos em que a sua utilização for…

Quando surgiu o homem surgiu também o crime. Por se tratar de um problema que até hoje afeta a civilização, o crime tem sido o foco de estudo de renomados especialistas das mais diversas áreas como sociologia, filosofia, criminologia, psicologia, direito, economia. Esses profissionais se preocupam em analisar tal processo de modo que, ao ter um conhecimento e estudo aprofundado no assunto tem-se uma ideia mais ampla e correta dos projetos de prevenção ao crime, das penas adequadas e da…

Curso de Direito Responsabilidade civil do Estado por ofensa ao princípio fundamental à razoável duração dos processos administrativos e judiciários Rio de Janeiro 2007 Responsabilidade civil do Estado por ofensa ao princípio fundamental à razoável duração dos processos administrativos e judiciários Artigo Científico apresentado ao final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá, como requisito para

APOSTILA DE DIREITO PENAL A LEI PENAL NO TEMPO CONFLITO DAS LEIS PENAIS NO TEMPO • Princípio “tempus regit actum” – a lei rege, em geral, os fatos praticados durante sua vigência, que se harmoniza com o princípio da reserva legal. Art. 1º do CP: Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal – princípios da reserva legal (legalidade) e da anterioridade da lei penal. – Art. 5º, XXXIX da CF. • Há possibilidade, conforme expressa disposição…

“onda” foi a assistência judiciária aos mais carentes, devido a desigualdade social, e aos autos custos de processos, as taxas e honorários advocatícios, que cerceavam aos mais pobres exercerem seus direitos. A segunda “onda” tentando ampliar um pouco mais o acesso à justiça foi a representação dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, alcançando assim uma maior gama de pessoas que não conseguiam acesso à justiça. A terceira “onda” vem tratar de um novo enfoque de…

processual trabalhista. 1 – HISTÓRICO 1.1 – Considerações Iniciais É o meio pelo qual o credor resguarda seu direito, tendo em vista que a demora do poder jurisdicional em atender seu pedido pode vir a prejudicá-lo. Foi com o objetivo de imprimir rapidez na prestação jurisdicional em casos de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, que o Brasil adotou o instituto da antecipação dos…

Rodrigues Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Uniaal Prof. de Direito Internacional da ESA/RJ e da UCAM Coordenador da Escola Superior de Advocacia-ESA/RJ 1 – CONCEITO, ELEMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM. A Arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos de natureza não judiciária, baseada em uma convenção privada pela qual as partes se obrigam a resolver um litígio que envolva direito patrimonial disponível, por meio de um ou mais…