Ilegalidade E Direito Alternativo

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ 2012 Legislação Social e Trabalhista Estabilidade no emprego / Alteração do contrato de trabalho/Suspensão e interrupção do contrato de trabalho / Segurança e Medicina do trabalho / Direito coletivo do trabalho Aluna: Gisleine Nazari Sumário 1.0 ESTABILIDADE DE EMPREGO1 1.1 Estabilidade Social..................................................................................................................1 1.2 Dirigente…

1. INTRODUÇÃO A conciliação tem se consolidado no Brasil, enquanto método alternativo de resolução de conflitos, em especial a partir do ano de 2006, e graças ao chamado movimento pela conciliação criado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os desdobramentos, conseqüências, pontos positivos e negativos desencadeados por este programa e a análise de seus resultados no cenário do Judiciário brasileiro são os pontos mais relevantes a serem discutidos e analisados pelo…

débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de que trata a Lei n. 9.964, de 10 de abril 2000, ou no parcelamento a ele alternativo. Art. 3.º – A aplicação do disposto no art. 90 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, fica limitada aos casos em que as diferenças apuradas decorrem de: I – na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa…

sociabilidade e de relações de gênero, com a criação de fábricas, escolas e locais de lazer e consumo. Apesar da modernização dos costumes, a sociedade ainda é conservadora em relação às prostitutas Nasceu o feminismo e a mulher reivindicou o direito de trabalhar e de estudar. O discurso sobre a prostituição ficou forte nesse período e virou debate médico e jurista Nessa época que as prostitutas passam a ser condenadas como anormais, patológicas, sem-vergonhas; uma sub-raça incapaz…

mostra que os deveres e obrigações deste adolescente vêm logo à tona no pensamento das pessoas e seus direitos quase que esquecidos. Por trás de toda infração existe uma pessoa que sofreu e sofre influência do meio em que vive. Levantar a questão de que este adolescente é um cidadão que está em desenvolvimento bio-psico-social pode causar estranheza. Alguns podem indagar se este reconhecimento de direitos do adolescente não seria um incentivo à prática do ato infracional. Este tipo de…

ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 O DIREITO COLECTIVO DO TRABALHO: OBJECTO E CARACTERÍSTICAS GERAIS 3 RELAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO 3 O SINDICALISMO: SENTIDO, FUNDAMENTOS, MODELOS 4 CONFLITOS COLETIVOS E FORMAS DE SOLUÇÃO 4 AUTODEFESA 6 AUTOCOMPOSIÇÃO 6 HETEROCOMPOSIÇÃO 7 ORIGEM DA CONVENÇÃO E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 7 REGULAMENTAÇÃO COLETIVA 8 CONVENÇÃO COLETIVA 9 ACORDO COLETIVO 10 CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 11 CONTEÚDO DAS CONVENÇÕES E DOS ACORDOS COLETIVOS

1. APRESENTAÇÃO Esse projeto tem a finalidade promover e conscientizar as famílias de baixa renda, o seu direito à assistência social à adolescente grávida, dar ênfase o destacamento a participação nos programas de prevenção de gravidez na adolescência, a assistência no período gravídico-puerperal e no suporte para apoio social. Enquanto perspectivas de atuação para as enfermeiras, identificamos o importante papel de educação sexual e programas de intervenção na…

exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013 Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta. a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade. b) A eficácia horizontal dos…

locomoção do indivíduo, quando coarctada ou ameaçada de sê-lo por violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder”. A Constituição de 1988, em seu artigo 5.º, inciso LXVIII concede habeas corpus a todo alguém que “sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder”. Assim buscando proteger a liberdade que é uma garantia e direito fundamental. Para manter a hierarquia dos militares não se aplica o…

......, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade Civil RG n°. ....... – SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob n.º ......., residente e domiciliada na ........, nesta cidade e Comarca de ......, Estado do....., contra ato da MMa. Juiza de Direito da Vara Criminal da Comarca de ........ que decretou a prisão preventiva da Paciente (cópia da decisão às fls. 65-67 do Auto de Prisão em Flagrante em anexo). I – SÚMULA DOS FATOS Na data de 08 de maio de 2014, a Paciente foi presa…