Ilegalidade E Direito Alternativo

baixa renda, o acesso à habitação digna, tendo por base o conceito de desenvolvimento urbano integrado, onde a habitação não se restringe a moradia, já que incorpora também o direito à infra-estrutura, saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais, visando garantir o ‘direito à cidade’. Para tanto, a PNH tem por base os seguintes pontos: integração urbana de assentamentos precários (a urbanização, regularização fundiária e inserção de…

leis. Para refletir sobre os espaços de liberdade para decisões de planejamento, cabe antes comentar sobre a democracia. Existem dois tipos de democracia: a representativa e a direta. Na democracia direta2 a atividade política é entendida como direito e obrigação de todos, não existindo a figura do “político profissional”. As decisões são tomadas em Assembléias, por participantes voluntários. A característica mais importante é a delegação. Esta é sempre uma delegação executiva,…

2 – Conceitue a Oposição. Ele é cabível no Processo Cautelar? Por quê? Não, a oposição não é cabível no processo cautelar, pois é requisito de admissibilidade da oposição que o processo principal se dirija a uma decisão acerca da titularidade do direito sendo que o processo cautela não tem natureza satisfativa. 3 – Explique a Medida Cautelar. Diferencie de Processo Cautelar. Provimento judicial capaz de assegurar a efetividade de uma atuação judicial futura concedida através de um…

presidente da Federação, "não podemos permitir que se faça isso com o dinheiro do trabalhador brasileiro", destacou. QUEM TEM DIREITO? Estudos apontam que mais de 40 milhões tem ou tiveram valores depositados a titulo de FGTS, sendo que essa é cabível para que trabalharam sobre o regime da CLT desde 1999 até hoje, mesmo as pessoas que já sacaram os valores tem o direito a correção durante o período que teve valores depositados, lembrando sempre que a tese pede a correção desde 1999,…

estudo sobre o tema ora em análise possa ser útil para a sociedade em geral, pois pretende-se com o presente artigo científico aprimorar a prestação de serviços de transportes públicos em consonância com os princípios constitucionais vigentes no Direito Brasileiro. Para tanto, a pesquisa compreendida foi eminentemente bibliográfica, servindo-se, também, de julgados, através dos quais foi possível discorrer sobre os divergentes posicionamentos, bem como, apresentar aspectos atuais sobre a matéria

Editores Associados Ltda. Rua Euclides de Andrade, 27 Perdizes 05030-030 São Paulo SP Tel./fax: (11) 3875-7250 / 3872-6869 e-mail: editor @boitempoeditorial.com.br site: www.boitempoeditorial.com.br 17 51 Capítulo III Para uma Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra poderá ser utilizada ou reproduzida sem autorização da editora. para uma Sociologia das ecologia de saberes Sobre o autor democracia de alta intensidade 83 127…

LIÇÃO 05 LEGITIMIDADE E DIREITO. O DIREITO COMO FATOR DE CONSENSO SOCIAL Sumário: 1. Monopólio de violência legal 2. Legitimidade do poder 3. O papel do direito no processo de legitimação do poder político. Legitimidade formal e material 4. Crise de legitimidade 5. Pluralismo jurídico: 5.1. Definição e critérios do pluralismo jurídico; 5.2. Teorias do pluralismo jurídico: 5.2.1. Teorias tradicionais do pluralismo jurídico; 5.2.2. Teorias modernas do pluralismo jurídico;

CRISE DO DIREITO E JUSPOSITIVISMO: A EXAUSTÃO DE UM PARADIGMA Roberto Freitas Filho 2013 – 2a. Edição 1 Agradecimentos Durante a construção de uma vida dedicada à docência e à pesquisa conta-se com a valiosa companhia de várias pessoas, em distintos planos vivenciais. Elas, cada qual em sua medida, conferem sentido à existência e ao fazer acadêmico. A algumas dessas pessoas desejo expressar meu profundo agradecimento. À Instituição na qual trabalho, pela oportunidade de viver em…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS E TECNOLOGIA ALBERTO CHIPANDE Mestrado em Administração e Gestão de Empresas MBA VISÃO ECONÓMICA SOBRE O DESMATAMENTO: O PAPEL DA ILEGALIDADE E OS MECANISMOS PÚBLICOS PARA A PRESERVAÇÃO DA FLORESTA 2005-2012 ESTUDO DE CASO A PROVÍNCIA DE SOFALA. De LUIS JO SANDRAMO INCHUCA Tese submetida `a Instituto Superior de Ciências e Tecnologia Alberto Chipande como exigência parcial para obtenção do…

fato e fundamentos de direito que passa a delinear: DOS FATOS A saúde é um direito de todos e um dever do Estado. A sua prestação consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação na comunidade. Dentro deste dever do Estado, encontra-se à obrigatoriedade de a autoridade pública fornecer medicamentos uma vez que trata-se de direito…