Ilegalidade E Direito Alternativo

Evolucao historica principio insignificancia A maioria dos autores acreditam que o Princípio da Insignificância teve seu nascimento no Direito Romano, onde o Praetor, o magistrado da época romana, se valia da máxima mínima non curat praetos, para repelir casos insignificantes e dar atenção aos delitos realmente relevantes e inadiáveis. Entretanto outra parte da doutrina prega que o referido principio teve sua origem na Europa em conseqüência das crises sociais enfrentadas,…

que o prazo para abertura de uma empresa alcança média de 107 dias no Brasil, contra um dia na Nova Zelândia. Existe muita burocracia para poder abrir uma empresa isso faz com que o muitos empresários desistam e acabam deixando seus negócios na ilegalidade. Pesquisa da Firjan aponta que o custo médio para abertura de empresas no Brasil é R$ 2.038. O valor pode variar 274% entre os estados. O levantamento destaca que é mais barato abrir um negócio na Paraíba (R$ 963). Já os…

principalmente pela transparência administrativa que a legislação exige. Este reconhecimento, que se dá por ato do Ministro da Justiça. A Lei 9790 de 1999 não criou um novo tipo de sociedade, mas sim um processo qualificatório para que sociedades civis de direito privado recebam o selo oficial de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; nada mais que um novo tipo de reconhecimento de entidade filantrópica ou de interesse público. Como a qualificação de OSCIP é opcional,…

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. LEI 1.533/51, ART. 1º, CF, ARTS. 205 E 208, § 3º; LEI 9.394/60, ART. 24, VI E LEI 8.096/90, ARTS. 5º, 53 E 129. 1. Direito líquido e certo é o expresso em lei, que se manifesta inconcusso e insuscetível de dúvidas. 2. Inexiste previsão constitucional e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. AAAAAAA BBBBBBB CCCCCCC, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade n.° 00.000.000-0, expedido pelo DDDDDD-EE, em 19/06/2008, com inscrição no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua FFFFFFFFF GGGGGGGG n.° 000, HHHHH IIIIIII, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 00.000-000, vem por seu advogado “in fine” assinado, com fulcro na Constituição Federal

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE UNAÍ CURSO DE DIREITO / 1º PERÍODO AFAVOR A PIRATARIA UNAÍ – MG 2013 AFAVOR A PIRATARIA UNAÍ - MG 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................4 2 O QUE SÃO CÓPIA NÃO AUTORIZADA / FALSIFICAÇÃO / PIRATARIA...4 2.1 CÓPIA NÃO AUTORIZADA........

Henrique e Alexandre Araújo Costa Direito da Publicidade Direito da Publicidade Henrique Araújo Costa Alexandre Araújo Costa DIREITO DA PUBLICIDADE Direito da Publicidade 1 H E N R I Q U E E A L E X A N D R E A R A Ú J O C O S TA 2 DIREITO DA PUBLICIDADE HENRIQUE ARAÚJO COSTA ALEXANDRE ARAÚJO COSTA Direito da Publicidade 3 H E N R I Q U E E A L E X A N D R E A R A Ú J O C O S TA © by Henrique Araújo Costa e Alexandre Araújo Costa - 2008 FICHA TÉCNICA Arte da capa:…

TEORIA GERAL DO DIREITO Capítulo 1 – Introdução ao Direito Civil Introdução ao Direito Civil 1 – Noções conceituais sobre o Direito 2 – Acepções da palavra Direito 3 – Instrumentos de Controle Social 4 – Divisão do Direito 5 – Unificação do Direito Privado e a Codificação do Direito Civil 6 – Conceito de Direito Civil e sua sistematização 7 – O Direito Civil Constitucional 8 – Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas 9 – A técnica da ponderação…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO INTRODUÇÂO AO DIREITO CIVIL Osasco 2013

produtores e proprietários rurais é: - O que muda com o Novo Código Florestal? Nada muda com o Novo Código em termos gerais e estruturais, já que a lei aprovada permitiu tão somente ajustes pontuais para adequação da situação de fato à situação de direito pretendida pela legislação ambiental. A seguir, vamos abordar algumas questões mais importantes, especialmente para os proprietários rurais enquadrados como grandes produtores, não vinculados a sistemas de produção de agricultura…