Ilegalidade E Direito Alternativo

fonte, substituição tributária e antecipação de impostos e contribuições. Regimes, que de regra, acabam por reter valor sempre a maior do que o efetivamente devido pelas empresas, abrindo espaço para a compensação, como meio alternativo e mais ágil de restituição de tributos indevidos ou retidos a maior. Sob tal contexto, desempenhamos serviço de levantamento e verificação de eventuais créditos tributários, incluídos os créditos advindos da…

prelegatário (obs: o legado do herdeiro é o prelegado). O herdeiro pode aceitar a herança e renunciar ao legado, e vice-versa (§ 1º do art. 1.808). O legado é personalíssimo, então se o legatário morre antes do testador, não haverá direito de representação em benefício dos filhos do legatário, a representação é exclusiva da sucessão legítima, e só pode existir legado na sucessão testamentária. Morrendo o legatário antes do testador, o legado será transferido aos…

corretivas, será discorrido sobre o orçamento flexível, a contabilidade empresarial e os pronunciamentos técnicos essenciais para a pratica contábil, a aplicação de métodos quantitativos nas atividades contábeis. Devido ao grande grau de complexidade do direito empresarial será feita um explanação básica sobre planejamento tributário, as obrigações legais básicas das sociedades empresariais e a diferença entre isenção e imunidade tributaria. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 PLANEJAMENTO…

eterno desafio. Devemos assumir com humildade os erros históricos e ter a predisposição de superá-los para que possamos contribuir na construção de um mundo melhor. A crise percebida no sistema educativo impõe a necessidade de busca de modelos alternativos e que possam substituir suas antigas estruturas. Ao analisar as necessidades de mudança na educação, não é possível desconsiderar certas características da sociedade moderna, tais como o consumismo desenfreado, a substituição…

Ordenamento Jurídico Brasileiro .......................... 8 O EFEITO-À-DISTÂNCIA NO DIREITO PORTUGUÊS ........................................... 9 3.1 As Proibições de Prova – Noção .................................................................. 9 3.2 O Regime das Proibições de Prova ............................................................ 11 4 A ADMISSIBILIDADE DO EFEITO-À-DISTÂNCIA NO DIREITO…

ANDREI FERNANDES DA COSTA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E DIREITO EMPRESARIAL – 4º SEMESTRE” Umuarama - Paraná 2.012 ANDREI FERNANDES DA COSTA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E DIREITO EMPRESARIAL – 4º SEMESTRE” Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR -…

FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR BACHARELADO EM DIREITO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS. QUELI JERSICA DE JESUS BRITO Salvador 2012 QUELI JERSICA DE JESUS BRITO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à…

101: o func. pub. que faz informação falsa ou enganosa ou omite a verdade em procedimento de licenciamento ou (...) DPF 100: (...) na Lei 9.605/98 nas condenações inferiores a 4 anos. DPF 100: no CP é possível substituir prisão por restritiva de direitos nas condenações até 4 anos; (...) DPF 99: no CP o “sursis” é cabível, em regra, nas condenações até 2 anos; na Lei 9605/98 é cabível nas condenações até 3 anos. DPF 98: a Lei 12.408/11 alterou o art. 65 da Lei 9605/98 e suprimiu o…

maior independência de seus vendedores. Por esse motivo está sendo adotado no mundo inteiro. . O Marketing Multinível se distancia das formas de Marketing atuais, pois diminui a hierarquia entre empregador e empregado, além de adotar mecanismos alternativos de divulgação dos produtos. Francisco José Coutinho Paes (2002) aduz: O markting Multinivel é uma alternativa ao método tradicional. Com regras e estrutura próprias, diferente da estrutura empresarial convencional, ele funciona…

CONSTITUCIONAL III – PROFESSOR RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política…