Ilegalidade E Direito Alternativo

Unifacs Disciplina: Direito Processual do Trabalho Profº: Tercio Peixoto Tema: Procedimentos Especiais No Processo Do Trabalho IV Unidade Alunos: João Paulo e Moura Freitas Rafael Leite Cairo 4ª A - Noturno 1.INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1. Finalidade: No tocante ao inquérito para apuração de falta grave, entende-se que o procedimento aludido se refere à medida judicial adotada

DOIS COELHOS NUMA CAJADADA SÓ: O DESRESPEITO AO DIREITO INTERNACIONAL E O SOTERRAMENTO DE UMA SEGURANÇA EUROPEIA INDEPENDENTEi Carlos Enrique Ruiz Ferreiraii RESUMO: O artigo pretende demonstrar que a intervenção militar da OTAN na Iugoslávia em 1999 (sérvios versus albaneses em Kosovo) significou um ponto de inflexão nas relações internacionais pós-Guerra Fria. Para tanto, são destacados dois fatores que subjazem à intervenção: a problemática do Direito Internacional e a problemática…

liguagem pesada - Luiz Roberto Barroso - Excelente - Celso Ribeiro Bastos - André Ramos – Excelente - Não pegar Manual ou livros escritos por criminalistas. Aula 03 – D Const II – 21Ago09 - Profª Lucimar de Paula Direitos Fundamentais – Titulo II, CF - Estado é uma pessoa fictícia, com representantes, para regular a sociedade. - Montesquie: Toda aquele que detém o poder tende a abusar o poder. - Dtos Fundamentais são utilizados para o…

LIMINAR, na forma dos artigos 522, 527, II em face de perigo de lesão grave e de difícil e incerta reparação – alteração dada pela lei nº11.187, de 19.10.2005), em razão das mazelas de um contrato excessivamente oneroso, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE A parte tomou ciência da decisão de fls. 70-72 a qual exarou ciente, conforme certidão emitida pelo i. Diretor de Cartório no dia 08/03/2013, iniciando a contagem do prazo no…

Maio 2003: 3-76 BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS Poderá o direito ser emancipatório? 1 Depois de definido o pano de fundo histórico-político da pergunta que adopta como título, o texto começa por analisar a situação presente, debruçando-se, em seguida, sobre as condições que tornam viável uma resposta prudentemente afirmativa a essa pergunta e concluindo por uma especificação de algumas das áreas em que uma relação entre o direito e a emancipação social se afigura mais urgentemente…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA – GOIÁS. Pedido liminar: - Depósito das parcelas vencidas e vincendas no valor ofertado - Manutenção de posse do bem - Não inclusão do nome/CPF nos órgãos de proteção ao crédito xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador da C.I n. xxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o n. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à…

Maio 2003: 3-76 BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS Poderá o direito ser emancipatório? 1 Depois de definido o pano de fundo histórico-político da pergunta que adopta como título, o texto começa por analisar a situação presente, debruçando-se, em seguida, sobre as condições que tornam viável uma resposta prudentemente afirmativa a essa pergunta e concluindo por uma especificação de algumas das áreas em que uma relação entre o direito e a emancipação social se afigura mais urgentemente…

transportadas são ilegais. O crime de contrabando ou descaminho encontra previsão legal no artigo 334 do código penal com a seguinte redação: Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

O artigo 70 foi inserido na Lei 4.117/62 com o objetivo de reprimir os inimigos da ditadura, os “subversivos”, “os terroristas”, criando penas severas para quem operasse sistema de telecomunicações sem autorização. - Decreto 2.615/98. Contém ilegalidades. Uma delas: limita o alcance da emissora a 1 Km quando a Lei 9.612/98 não faz essa restrição. - Resoluções 60 e 356. Disponibilizam frequências abaixo de 88 MHz, fora do dial. O espectro de rádio FM, por acordos internacionais, está na faixa

Caráter indiciário da ilicitude Erro de tipo afasta o dolo Ilicitude Teoria do Caráter Indiciário da Ilicitude/Elementares Objetivas e Subjetiva/Estado de Necessidade (Teoria Unitária)/Estrito Cumprimento de Dever Legal ou Exercício Regular de Direito/Legítima Defesa/Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude. Culpabilidade Imputabilidade: menoridade/doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado/embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior -…