Igualdade Jurídica

contributiva e sua relação com o princípio da igualdade Para a exata compreensão do conteúdo e conceito do princípio da capacidade contributiva, um dos principais pontos a ser analisado é a sua relação com o princípio da igualdade. Muito embora a aparente divergência entre os doutrinadores acerca da relação entre estes dois princípios, os estudiosos em sua grande maioria acabam por consentir no fato de que o princípio da igualdade apresentasse e concretizasse, no…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sendo a igualdade não apenas formal, tem que estar garantida também no processo. Ele é considerado pelos doutrinadores como um dos princípios fundamentais da democracia. Citando Celso Antônio Bandeira de Mello, temos que: “Com efeito, por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica pretende firmar é a impossibilidade de este bem, este valor absorvido…

"Direito é aquilo que alguém pode fazer, exercendo uma faculdade [...] e exigindo uma prestação [...] ou uma omissão [...]. (p. 20) - Direito Subjetivo 3. "Direito é o estudo das normas jurídicas. [...]. Aqui o termo 'direito' designa o conjunto das disciplinas jurídicas, que muitos denominam 'ciências jurídicas'." (p. 20-21) 4. "Direito é o conjunto de normas que objetivam regulamentar o comportamento das pessoas na sociedade. Essas normas são editadas pelas autoridades competentes e…

melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de tributos. Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades…

estado social, e Estado não interferia nas relações jurídicas firmadas pelos indivíduos, subestimando estes a situações muitas vezes desumanas. Nessa época os indivíduos aceitavam essas formas desumanas e degradantes de trabalho para que pudessem sustentar suas famílias, sendo o trabalho sua única fonte de renda. A partir do surgimento do estado social e da sociedade contemporânea, o estado passou a interferir diretamente nas relações jurídicas, impondo direitos e deveres ao cidadão e…

Igualdade perante a lei Palhares Moreira Reis Doutor em Direito e professor (aposentado) de Direito Constitucional da Universidade Federal de Pernambuco. Professor visitante da Universidade Moderna de Portugal . No texto constitucional de 1988, o primeiro dos postulados do regime democrático a aparecer é o da igualdade. Ele se encontra enunciado no caput e no inciso I do art. 5º. O corpo do artigo enuncia que todos são iguais perante a lei,

evidentemente, de se empreender análise sistemática de todo o sistema jurídico, uno e indivisível que é. Neste sentir, nosso corte metodológico abarca somente o valor igualdade, fundante do espírito republicano, efetivado em nosso sistema através do princípio da capacidade contributiva, excluindo de nosso campo de investigação questões pré-jurídicas, informadoras e inspiradoras da atividade legislativa (v. g., tratamento favorecido a certas atividades), bem como, v. g., quanto à…

Fichamento do livro CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ROQUE ANTÔNIO CARRAZA Princípios constitucionais Pirâmide jurídica de escalonação das normas jurídicas, na qual as normas constitucionais estão no topo e os contratos (normas criadas por particulares), estão na base. O fundamento de validade de uma norma é a norma hierarquicamente superior a ela. As normas subordinadas devem guardar harmonia com suas superiores, sob pena de invalidade. Nos modernos Estados de Direito, o

7-7-2011 ONU Mulheres: Igualdade de género ainda é um projecto em construção A igualdade de géneros é reconhecida em 139 dos 192 países membros das Nações Unidas. A violência doméstica é ilegal em 125, o assédio sexual é proibido em 117 e são 117 os países que têm leis quanto à igualdade salarial. Os direitos à propriedade são garantidos em 115. É um progresso, face às décadas anteriores, mas há falhas a diversos nível. É essa a conclusão a que chega "Progresso das Mulheres no…

O princípio da igualdade e o Direito do Consumidor José Alexandre Silva Lemos Elaborado em 03/2004. «Página 1 de 3» Desativar Realce aA 1.Introdução Em consonância com uma tendência mundial, o legislador pátrio reconheceu o aspecto de vulnerabilidade do consumidor, haja vista a situação desprotegida deste frente aos fornecedores de produtos e/ou serviços que no intuito de fazer escoar seus bens, utilizam-se de todos os tipos de técnicas para auferir lucros. A ferocidade do…