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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Thatiana Cristina Lopes Siqueira
RA
9844517410

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:

- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Referências bibliográficas

Dica: Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT e, ainda, sobre como fazer referências bibliográficas em trabalhos acadêmicos, consulte: <http://www.anhanguera.com/bibliotecas/biblioteca-virtual/pagina/normalizacao> e <http://www.sare.anhanguera.com/index.php/index/citacao>. Acessos em: 28 nov. 2014.
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- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

O presente artigo pretende analisar o rigor científico das proposições teóricas que pretendem atribuir eficácia positiva ao princípio da capacidade contributiva. Insculpido no art. 145, §1º, da Constituição Federal de 1988, o referido princípio tem apenas viés negativo para a maior parte da doutrina. É forçoso reconhecer, no entanto, que vem ganhando força na doutrina pátria e na estrangeira a corrente segundo a qual o princípio da capacidade contributiva teria eficácia positiva.
Os reflexos práticos deste embate teórico são enormes, vez que reconhecer a eficácia positiva do referido princípio significa autorizar, por via oblíqua, a desconsideração de atos e negócios praticados pelos contribuintes para, em nome da solidariedade fiscal, tributá-los mesmo sem que haja norma específica de tributação. Assim, o objetivo deste trabalho é investigar o