Igualdade Formal E Substancial

constitucional 19/98, a Administração já tinha a obrigação de ser eficiente na prestação de serviços. Ex: Lei 8078/90; Lei 8987/95. Princípio da isonomia ou igualdade formal Conceito: Aristóteles afirmava que a lei tinha que dar tratamento desigual às pessoas que são desiguais e igual aos iguais. A igualdade não exclui a desigualdade de tratamento indispensável em face da particularidade da situação. A lei só poderá estabelecer discriminações se o fator de…

tocante a esta penalidade. Princípio da igualdade A igualdade está previsto em toda a CF, se vocês analisarem a cf como um todo vcs vão ver o princípio da igualdade não so no art 5 mas em todos os artigos da mesma, isso é o primado do ordenamento jurídico brasileiro, com base nisso o governo republicano exige a igualdade formal das pessoas nos sabemos que existe aquele ditado tratar os iguais na medida das suas desigualdades. Visa trazer uma igualdade dentro das condições materiais…

momento é: quem elabora o direito? Quem faz o Direito? No Brasil, a FONTE MATERIAL do Direito pode ser a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, dentro dos limites de sua competência. Já a FONTE FORMAL do Direito é “como o Direito se exterioriza”. Temos como FONTE FORMAL IMEDIATA, a mais importante, a LEI. A lei é tão importante que o artigo 5º, II, da Constituição Federal, determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em…

compensação5 (GAMA, 2005, p.49). Com essa cláusula ficou evidente que o direito à liberdade e à propriedade deveria obedecer ao devido processo legal. Em 1868, incorporou-se a Emenda número XIV à constituição americana, em que foi assegurada a igualdade legal. Assim dispunha: Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem. Nenhum Estado fará ou executará qualquer lei que…

Kelsen desenvolvem argumentações opostas quanto à natureza da política, quanto ao conceito de democracia e quanto às instituições jurídicas viáveis para os tempos modernos. A teoria de Carl Schmitt condensa particularmente o debate entre liberdade e igualdade, autoridade e democracia, presente na tradição do pensamento europeu moderno, aí incluídos por exemplo Hobbes, Kant e Rousseau. Para uma exposição propedêutica de autor e temática tão complexos, este capítulo foi organizado em três…

abordava temas sobre: racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, objetivando erradicar qualquer forma de discriminação racial, onde o governo voltou com a proposta de cotas. Na Constituição Federal está expresso o princípio da igualdade de direitos, sendo papel do Estado promover o bem-estar social sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No entanto, por mais que na Lei conste expresso o repúdio a qualquer tipo de…

intermediar a político. Tenta resolver os problemas que outros não resolveram através da intervenção na política. O Estado seria pautado na moral, na ética, na religiosidade. 3) Sociológica: suspendem-se os direitos e as garantias, mas garante-se a igualdade. Ex: Cuba. 4) Psicológica: também tenta organizar a sociedade a partir do profundo. Nunca triunfou. É preciso reformar o indivíduo de dentro para fora. O Direito molda o indivíduo de fora para dentro. JHERING: A…

nacional). Direito Material: É usado em contraposição ao Direito formal. Enquanto o direito material descreve o que se tem direito, o direito formal descreve como obter este direito. 4 JUSTIFICATIVA A escolha do presente projeto visa apresentar a evolução do tema, que se deve ao fato de que a evolução do direito fundamental está ligado a fundamentalidade, que pode ser vista nos sentidos material e formal, sendo que o formal está fortemente vinculado ao sistema…

a) Em razão do desforço imediato, é possível exigir a função social da posse aplicada em conjunto com o princípio da igualdade substancial? Explique e fundamente a resposta. b) Qual o sentido teleológico da proteção jurídica da posse?. (AD) LONDRINA/PARANÁ 2012 1. INTRODUÇÃO Considerando que o termo posse pode abranger diversas significações nos mais variados contextos, no ramo do direito imobiliário, o mesmo deve ser

As prerrogativas processuais da fazenda pública em face do princípio constitucional da igualdade Othoniel Alves de Oliveira Resumo: A sistemática processual brasileira tem como fundamento o respeito ao princípio do devido processo legal. Na discussão travada dentro do processo, é absolutamente imprescindível o respeito ao contraditório e, nesse sentido, nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo…