Igualdade Formal E Material

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos.O Caput do artigo 5º garante o princípio da isonomia, assegurando aos brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros residentes no país os direitos nele. O princípio da isonomia é um princípio jurídico informador de toda a ordem constitucional. A igualdade pode ser…

.................................08 1. Alcance do princípio Nas constituições modernas, a igualdade, ou isonomia, é princípio fundamental. No entanto, ocorre de só ser positivada no seu sentido formal, de igualdade perante a lei, conforme, aliás, começou por fazêlo o constituinte brasileiro: Todos são iguais perante a lei (Constituição de 1988, art. 5º , caput). Não obstante, a igualdade formal não satisfaz. Pelo contrário, o tratamento igualitário perante a lei é a perfeita…

TEMA: IGUALDADE E DIFERENÇA (baseada na palestra do Professor Daniel Sarmento) Não havia na antiguidade o reconhecimento de q as pessoas eram iguais intrinsecamente. Metáfora do órgão. Teoria organicista. O individuo estava dentro de um órgão. 2 lições dessa teoria: 1) Primazia do coletivo em detrimento do individual. A subordinação do indivíduo à coletividade. 2) Cada um tinha uma função, e por isso não havia ideia de q essas pessoas eram intrinsecamente iguais. A igualdade não…

(situam-se no campo do ser – são pragmáticos, práticos), gerais e constitucionais do Direito Processual são os seguintes: 1. Princípio do Juiz Natural; 2. Princípio do devido processo legal; 3. Princípio da Ação ou da Demanda; 4. Princípio da Igualdade; 5. Princípio do contraditório e de ampla defesa; 6. Princípio d Publicidade; 7. Princípio da motivação das decisões judiciais; 8. Princípio da inadmissibilidade de prova ilícita; 9. Princípio do duplo grau de jurisdição…

Devido Processo Legal – é aplicado no processo de formação normativa – devido processo legal legislativo, administrativo e jurisdicional - busca o processo justo – garantia contra o exercício abusivo do poder – trata-se de direito fundamental Dimensão Formal – é o trâmite do processo judicial dentro do cumprimento das normas e princípios processuais previstos no Direito - justa composição da lide – só alcançada quando prestada a tutela jurisdicional dentro das normas processuais…

por, hipoteticamente, ferir a isonomia entre os moradores, os princípios e os objetivos da Política Urbana constitucional oferecem respaldo para tal prática, considerando que a Igualdade é um valor a ser promovido, não meramente respeitado. PALAVRAS-CHAVE: Segregação territorial, índices urbanísticos, Princípio da Igualdade. DEMOCRATIZING THE CITY: the use of differentiated urban rates to combat the urban socio-spatial segregation ABSTRACT: The urban socio-spatial segregation…

constitucional possui também o princípio da igualdade, no qual estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A Lei nº 11.340/06 também abrange-se ao homem, quando constatado sua vulnerabilidade, garantindo que ele esteja protegido contra violências sofridas. A aparente incompatibilidade dessas normas solve-se ao se constatar que a igualdade formal – igualdade de todos perante a lei – não conflita com o princípio da igualdade material, que é o direito…

O objetivo almejado pelo sistema de cotas para negros é inserir a população negra do Brasil ao ensino superior, a partir de uma maior facilidade de ingresso dos mesmos nas universidades públicas do país, obtendo, assim, um status de igualdade entre brancos e negros de um ponto de vista social. Será que facilitar o ingresso de negros nas universidades brasileiras é a melhor maneira de presumidamente acabar com a desigualdade racial existente em nosso país?

Igualdade formal x igualdade substâncial O termo democracia, vem do grego “demo+kratos”, demo = povo, kratos = força, poder, ou seja, “poder do povo”.¹ Segundo o ex presidente dos Estados Unidos Abraham Lincoln: “A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo”.² O significado de democracia, não foi muito alterado no decorrer dos séculos, segundo Bobbio, o que foi alterado na democracia dos antigos à democracia dos modernos foram os modos dos povos exercerem o direito de tomar

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes noPaís a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I aoLXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamentedenominados Direitos Humanos.O Caput do artigo 5º…