Igualdade Formal E Material

Autora do trabalho: Crislaine Alexandre Pereira Diteito, Unisanta. Princípio da Igualdade Pedro Lenza Igualdade Formal e Igualdade Material O art 5°, caput da Constituição Federal, determina que sobre o princípio da igualdade consagrando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Devemos conforme acentua Pedro Lenza buscar não somente a igualdade formal, mas também a material, posto que a lei deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os…

análises, o documento ainda faz uma série de recomendações ao Governo Brasileiro propostas por especialistas e vítimas da violência, como: a promoção e a proteção de todos os direitos humanos, incluindo os direitos econômicos, sociais e culturais; a igualdade para mulheres; e a não-discriminação. As organizações brasileiras que estão em Genebra reúnem-se ainda hoje com membros do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para discutir sobre a situação do Brasil apresentada no…

Princípio da Isonomia ou Igualdade O Principio da Isonomia ou também chamado principio da Igualdade é o pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito. O sentimento da igualdade na sociedade moderna pugna pelo tratamento justo aos que ainda não conseguiram a viabilização e a implementação de seus direitos mais básicos e fundamentais, para que tenham não somente o direito a viver, mas para que também possam ter uma vida digna. Historicamente o principio da Isonomia…

Existe a igualdade formal e a igualdade material. A igualdade formal é aquela positivada na constituição federal, onde muitos utilizam do seu Art. °5 que diz que todos são iguais perante a lei, para ilustrar a inconstitucionalidade do sistema de cotas raciais. Porém a literalidade da lei não é o suficiente para demonstrar tal inconstitucionalidade, pois existe a igualdade material, que é evocada pelos defensores de tal sistema para justificar sua constitucionalidade. A igualdade material…

1º Princípio do processo constitucional - Autoria do professor Claudio Onofre. Princípio da igualdade (isonomia) está previsto nos arts: CF, art. 5º, caput e I; art. 125, I, CPC. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do seu direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em…

tragédias. Surge no mundo uma nova sociedade, vitimada, muitas das vezes, pelo próprio Estado que tinha o dever institucional de defendê-la. O novo direito passou a preocupar-se com uma proteção mais ampla dessa sociedade, afastando-se do hermetismo formal que prevalecia anteriormente. É nesse ponto que a sociologia alicerça-se sobre um objeto teórico específico, independente e autônomo, inclusive em relação à dogmática jurídica e à filosofia do direito. Não podemos esquecer,…

formas de descriminação social. “(...) medidas especiais e concretas para assegurar quando convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos sociais de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.” Modalidades de ação afirmativa. i) a consideração do critério da raça, gênero ou outro aspecto que caracterize certo grupo minoritário para promover a sua…

crescente e representa uma ameaça à sobrevivência desse importante vetor de interpretação material do direito penal. "A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa CF prestigia desde o seu…

a diferenciação só se justifica se for proporcional, razoável e, também, objetiva. Não se deve conhecer do princípio da igualdade apenas em seu aspecto formal, mas, sobretudo sob a ótica material. A igualdade formal pode ser entendida como “o tratamento igualitário destinado a todos os indivíduos que se encontram em uma mesma situação fática e jurídica”. Já a igualdade material “vislumbra tratamento isonômico dos desiguais através da concretização de direitos sociais substanciais,…

Direitos e Garantias Fundamentais, reza em seu Caput que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”. Os direitos abarcados pelo citado dispositivo podem ser classificados em individuais, coletivos e difusos. Os individuais, têm como sujeito ativo um indivíduo humano, esse ser quando…