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UNIVERSIDADE TIRADENTES
ADMINISTRAÇÃO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

REJANE OLIVEIRA DE LIMA SANTOS
GILVANIA RAMOS DE JESUS
KELLY MENDONÇA

Junho/2012
REJANE OLIVEIRA DE LIMA SANTOS
GILVANIA RAMOS DE JESUS
KELLY MENDONÇA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Analisar a constitucionalidade ou não das concessões de isenções sob a luz do Princípio da Isonomia elaborado para nota parcial da disciplina de Legislação Tributária do curso de Administração sob orientação do professor(a) Sylvia Oliveira Chagas.

Junho/2012

SUMÁRIO

1. Marketing........................................................................................................................04
2. Mix de Marketing...........................................................................................................05
3. A importância do Mix do Marketing............................................................................06
3.1.A Segmentação de mercado e o Mix de Marketing ..................................................06 5.Conclusão ........................................................................................................................07
6. Referências......................................................................................................................08

1. Alcance do princípio

Nas constituições modernas, a igualdade, ou isonomia, é princípio fundamental. No entanto, ocorre de só ser positivada no seu sentido formal, de igualdade perante a lei, conforme, aliás, começou por fazêlo o constituinte brasileiro: Todos são iguais perante a lei (Constituição de 1988, art. 5º , caput). Não obstante, a igualdade formal não satisfaz. Pelo contrário, o tratamento igualitário perante a lei é a perfeita justificativa para o efetivo tratamento