Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

execução: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. Título Executivo (slide 2) Execução autônoma X Processo sincrético Execução antes da reforma da lei nº 11.232/2005 => exigência de processo autônomo…

de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; c Incisos III a VII com a redação pela Lei no…

propositura da ação redibitória;  Que os defeitos existam no momento da celebração do contrato e que perdurem até o momento da reclamação — Não responde o alienante, com efeito, pelos defeitos supervenientes, mas somente pelos contemporâneos à alienação, ainda que venham a se manifestar só posteriormente (arts. 443 e 444 do CC).  Que os defeitos sejam desconhecidos do adquirente — se deles tiver conhecimento, mesmo que não sejam aparentes, não se pode queixar de sua presença.  Que…

DIREITO CIVIL III 26-03-2013. INSPEÇÃO JUDICIAL - Conceito. - Dos atos praticados pelo juiz. a- Despacho irrecorríveis. b- Decisão interlocutória. c- Sentença. - Da sentença. - Conceito. - Espécies: Terminativas / Definitivas. 04-04-2013. 12 – Questões relacionadas a eficácia contratual. - Causas legais de garantias do objeto do Contrato Comutativo. - Evicção: * Conceito. * Fundamentos jurídicos. * Requisitos. * Extensão, redução ou exclusão da garantia. *…

Vamos a eles: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para

defeitos jurídicos da coisa. 1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: Todo aquele que adquire uma coisa imóvel, móvel ou semovente tem direito a uma posse útil (utilidade da coisa), que corresponda exatamente ao preço pago ou prometido. Ao passo que quem pratica ato de alienação assume a obrigação de garantir a coisa, ao adquirente, sem qualquer defeito que a torne imprópria ao uso ou que a desvalorize. Importante diferenciar que o vício oculto é o que não se percebe de pronto, ou seja, sua constatação…

consequentemente uma solução para a lide, ao contrário, em princípio sequer existe a lide, porque o Direito já se encontra “acertado”. Tem por objetivo efetivar materialmente, na prática, através de atos de força, o direito já reconhecido seja em uma decisão judicial, seja através de um documento ao qual a lei reconhece força de executividade. c) PROCESSO CAUTELAR: Denominado por muitos de instrumento do instrumento, na verdade tem como única finalidade, prestar garantia seja a um…

..............................................................................18 5.5.1. Adjudicação..................................................................................18 5.5.2. Alienação particular......................................................................19 5.5.3. Alienação em hasta pública..........................................................19 6. Conclusão............................................................................................................22

juiz que mande desfazer o ato a sua custa. 24. Qual a solução quando a obrigação de fazer permanente (ou contínua)? R: Este tipo de obrigação permite o desfazimento. Uma das situações seria desfazer o ato. Outra seria indenizar. 25. E em caso de obrigações de fazer instantâneas? R: Perdas e danos (indenização). Não permite o desfazimento. 26. Quando a obrigação de fazer é a de declarar vontade, como podemos gerar os mesmos efeitos que o devedor é inadimplente? R: De acordo…

anteriores; 2- Capital: juros. O recibo de quitação do principal, presumem-se pagos os juros, mesmo sem fazer menção aos juros. 3- Quando a obrigação estiver representada por um título, que se encontram em mãos do devedor, pressupõe-se pago. Estas são hipóteses de presunções relativas e admitem prova em contrário. 5.Lugar de pagamento Vale o que foi combinado. Na omissão das partes, a lei diz que o local de pagamento será o local de domicílio do devedor. "dívida querable/quesivel" …