Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

fato de haver execução de sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação…

o comprador. II – É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante houverem consentido. III – Não podem ser comprados, sob pena de nulidade, ainda que em hasta pública, pelos mandatários, os bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados. IV – Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas. a) Todas as proposições são corretas. b) Somente as proposições I, II e…

tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; Este inciso vai cair na prova, em que o professor vai confundir dizendo que é título judicial, que, no entanto, é extrajudicial. Verifica-se que são aprovados por decisão judicial, mas, mesmo assim, o legislador colocou que são extrajudicial. E ainda, constata-se que sentença arbitral (art. 475-N, IV) é título judicial, que, pela lógica, era pra ser ao contrário. VII - a certidão de…

levado ao registro competente (art. 463 do NCC), a tanto que tal exigibilidade permite o suprimento judicial da vontade da parte inadimplente, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação (Art. 464 do NCC). Aquele que efetua a quitação e depois invoca a cláusula de arrependimento estaria violando a legítima expectativa da outra parte, podendo se falar em venire contra factum proprium. A sentença judicial que supre a declaração de vontade do contratante inadimplente em tutela…

considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. § 1o A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: I - por vício de nulidade; IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação V - quando realizada por preço vil (art. 692); VI - nos casos previstos neste Código (art. 698). "À falta de assinatura do auto de arrematação (Art. 694 do CPC) não se inicia o prazo para oposição…

CONHECIMENTO PROCESSO DE EXECUÇAO PROCESSO CAUTELAR PROCEDIMENTO Procedimento comum – ordinário – sumário (art. 275 do CPC) Procedimentos especiais: de jurisdiçao contenciosa (ex: açoes possessorias, consignaçao em pagamento) e voluntaria (ex: alienaçao judicial, curatela). – previsto em lei esparsa – previsto no CPC Diversas espécies de execução, conforme a obrigação constante no título: Execuçao de obrigaçao de dar coisa certa e incerta Execuçao de obrigaçao de fazer Execuçao de…

harmônico, entre a autonomia da execução e o sincretismo. Assim, haverá autonomia quando o título for extrajudicial e haverá o sincretismo quando o título for judicial. Agora, existe a possibilidade da propositura de uma ação de conhecimento tendo por base um cheque. Por que o cheque instrui uma ação de conhecimento, em algumas hipóteses, e não uma execução direta? Isso se dá porque o cheque, como título executivo extrajudicial, tem um prazo prescricional (seis meses) para instruir uma execução

cinco) veículos no ano de 2014, ou seja, no decorrer de dois anos a CEL conseguiu levar a hasta pública o quantitativo de 7.411 (sete mil quatrocentos e onze) veículos, porém observamos que no mês de janeiro do ano de 2015, o número de veículos aguardando para serem leiloados ultrapassa a casa dos 12.000 (doze mil veículos). Diante deste cenário, propomos uma alteração na forma de conduzir o processo de desfazimento dos veículos apreendidos por mais de 90 (noventa) dias e não retirados…

A ATIVIDADE EXECUTIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ........................................... 4 3. ALTERAÇÕES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...................................................................... 5 3.1. Rol dos títulos executivos judiciais. .................................................................................... 5 3.2. Início do cumprimento de sentença. ................................................................................. 7 3.3. Intimação para o…

fundamentos que a seguir passa a expor: 01. DO CABIMENTO DA AÇÃO Nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o nº 00829.2002.004.13.00-7, ajuizada pelo primeiro promovido e em atos finais perante a 4a. Vara Trabalhista desta Capital ocorreu uma hasta pública e a conseqüente arrematação pela segunda promovida de uma gleba de terra medindo aproximadamente 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) situada no distrito industrial da cidade de Campina Grande, pertencente a terceiros, mais…