Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

exercer a opção, devendo propor, necessariamente, a ação redibitória, na hipótese do art. 444, quando ocorre o perecimento da coisa em razão do defeito oculto. As referidas ações recebem a denominação de edilícias. Prazo decadencial para o ajuizamento: 30 dias, se relativa a bem móvel, e um ano, se relativas a imóvel, contados da tradição. Se o adquirente já estava na posse do bem, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Podem os contraentes, no entanto, ampliar…

Liquidez, certeza e exigibilidade. Requisito prático= inadimplemento- deve está descumprido o título executivo. Judicial= quando for recebido no efeito devolutivo. Extrajudicial= o vencimento do título, autoriza o processo de execução. -O inadimplemento é presumido. Processo de execução por quantia certa= objetiva dinheiro. 8 princípios= realidade da execução= salvo na hipótese de; utilidade ao credor= ; satisfação do ; economicidade= ; especificidade= ; dispensas pelo…

A incapacidade não se confunde com o impedimento. Neste ocorre a vedação à realização de certos negócios jurídicos, como por exemplo, fazer contratos, adquirir bens etc. Exemplo: a lei proíbe que o leiloeiro e seus prepostos adquiram, ainda que em hasta pública, os bens de cuja venda estejam encarregados. Capacidade negocial e Capacidade especial Além das capacidades de direito e de fato há ainda as capacidades negocial e especial. A capacidade negocial é aquela exigida como plus,…

(direitos de invenção, de propriedade literária, científica ou artística). A coisa objeto da compra e venda: - deve ser disponível ou estar in commercium, uma vez que sua inalienabilidade impossibilitaria a sua transmissão ao comprador, como nas hipóteses de bem de família, bem público, bem gravado com cláusula de inalienabilidade, bem desapropriado, direitos de personalidade, compra e venda de órgãos e tecidos humanos, herança de pessoa viva, etc. - pode se referir a coisa futura como…

essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Configura-se hipótese de inadimplemento por causa do erro substancial. Erro essencial desnatura o vício. Vício Redibitório - Exemplo: quando temos as famosas ações edilícias (ações que tratam dos vícios redibitórios), temos prazos diferentes dependendo do…

providencia medidas para que a obra ou o serviço ou o desfazimento, reclamados pelo credor, sejam realizados por outrem, que não o devedor renitente. E, finalmente, os meios executivos de expropriação consistem em atos de invasão forçada do patrimônio do executado para dele separar um ou mais bens, que serão destinados a cumprir obrigação de pagar quantia. A satisfação do crédito se dará pela entrega do dinheiro produzido com a alienação dos bens em hasta pública, ou, eventualmente, pela…

extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4. Títulos executivos judiciais Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer ou não fazer ( Art. 461) Pág. 25 7.…

extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4. Títulos executivos judiciais Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer ou não fazer ( Art. 461) Pág. 25 7.…

ao proponente a retratação do aceitante. 4) Vícios redibitórios São os vícios ou defeitos ocultos da coisa que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Na hipótese da coisa recebida em virtude de contrato comutativo conter um vício redibitório será possível o desfazimento do negócio, por parte do adquirente ou o abatimento no preço. Essa regra também se aplica às doações onerosas. Portanto, é possível verificar que o adquirente da coisa que contém…

antes da tradição. No sistema francês, o prejuízo seria do adquirente que já se tornara dono pela convenção, já que o contrato nesse sistema considera a transferência realizada. Exceção ao sistema germânico, adotado pelo Brasil, é o contrato de alienação fiduciária que independente da tradição transfere o domínio para o adquirente ( art.1.361, CC). No ordenamento brasileiro se o alienante que assumiu a obrigação de efetuar a entrega do bem, e não cumpre a obrigação, vendendo o mesmo…