VIG NCIA Aplica O Integra O E Interpreta O Da Legisla O Tributaria

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (tempo e espaço) Art. 101 a 104 CTN Conceito Vigência – vigência é um atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação (Celso Ribeiro de Bastos – Curso de Dir. Financeiro e Tributário. 2º ed. 1992, p. 127) EFICÁCIA – Possibilidade que um determinado fato jurídico previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria um tributo com Vacio Legis de 45 dias (ela passa a viger em 2015, mas só passa a ser exigível em 2016). As leis tributárias se sujeitam as regras gerais da LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito brasileiro antiga LICC) no tocante ao prazo de vigência (Art. 1º, caput) Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Publicação da Lei ----------- Vigência da Lei ---------------Eficácia da Lei RG – 45 dias “Lei passa a ser exigível” Cláusula de Vigência Imediata (Art. 8º LC 95/98 - elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal). Art. 8° - A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. Para o CTN (art. 103) – entra em vigor:

1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 - DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO Em princípio, o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, o que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Podemos definir o DIREITO TRIBUTÁRIO como: “O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O ESTADO E OS PARTICULARES, DECORRENTES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESTE MESMO ESTADO NO QUE SE…

que, consoante preleciona ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ‘deriva de um contrato firmado, num clima de liberdade, pelas partes, com o fito de criarem direitos e deveres recíprocos. Sobremais, as cláusulas desta obrigação convencional não podem ser alteradas unilateralmente por qualquer dos contraentes que devem observar, com fidelidade, o que pactuaram. Destarte, as prestações de cada uma das partes equivalem-se em encargos e vantagens, sendo umas causa e efeito das outras’ (in Curso de Direito…

Direito Tributário 04.02.2013 Conceito de direito tributário= Conjunto de normas jurídicas que disciplina a relação entre o contribuinte e a fazenda pública. O direito tributário é direito de sobreposição. Essa relação jurídica tributária tem um polo ativo (estado que cobra) e passivo (quem é cobrado, é o contribuinte ou o responsável). Dir. tributário cuida do pagamento do produto, o direito financeiro cuida das receitas e despesas do estado. O tributo é uma receita derivada,…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: ADEMAR PETRY 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas…

federativas o Poder de Tributar, atribuindo a cada uma delas uma parcela desse poder. Isto significa uma forma de limitar a tributação. Na verdade, é a primeira forma de limitar o Poder de Tributar. O Estado tem o Poder de Tributar, mas os entes federativos só têm parcela desse poder, ou seja, só têm a competência tributária. O Poder de Tributar é repartido EXCLUSIVAMENTE entre os entes federativos, pois apenas eles detêm o Poder Legislativo, isto é, somente os entes federativos podem…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA-13 “Sob o ponto de vista técnico-semântico, há uma via de mão dupla entre o tributo e a multa, que permite, em uma direção, a aproximação dos institutos, e, em outra, o distanciamento deles.” (Eduardo Sabag) Com base nessa assertativa e nos dispositivos abaixo transcritos, justifique como o tributo e a multa se aproximam e se distanciam. …

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO As regras para interpretação de normas jurídicas que guiam aplicadores da lei, podendo orientar a interpretação de outras regas, inclusive constitucionais. Em caso de pluralidade, prevalece a que esteja de acordo com os princípios constitucionais. a) Princípio da Legalidade: estabelece que o Estado deve submeter-se ao império da lei. Garante que a sociedade não está presa às vontades particulares (Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão…

Artigos Jurídicos Direito Tributário Tributário ASPECTOS DOUTRINÁRIOS DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: uma abordagem analítica Texto enviado ao JurisWay em 2/1/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não…

COMO NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL Apresentação Candido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e tributário. Por.: Francis Rajzman. 3 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, essência da minha existência, que me deu saúde, inteligência e disposição para enfrentar os diversos desafios e transpor as barreiras que surgiram ao longo…