Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÕES DE INICIATIVA DOS CONTRIBUITES CAXIAS DO SUL MAIO DE 2013 SUMÁRIO 1 Introdução ..............................................................................................................3 2 Açoes de iniciativa dos contribuintes…………………………………………...........3 2.1 Açao de consignaçao em pagamento .................................................................3 2.2 Açao de repetiçao de indebito ...............

duas limitações: Respeito ao princípio da não cumulatividade; e Proibição de coincidência entre o seu fato gerador ou a sua base de cálculo de outros impostos. Assim, o imposto novo não poderá incidir em cascata, gerando uma sobreposição de incidências, à semelhança do ICMS ou IPI (ver. Art. 155, parágrafo 2º , I E art. 153, parágrafo 3º, II, CF, respectivamente). Além disso, deverá haver uma inovação estrutural, no cotejo com os demais impostos, o que torna a sua instituição bastante…

Curso de direito Direito tributário Professor aluno 2-Referência: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6 ªed. – São Paulo: Malheiros, 2000. 3. Fichamento do livro Fato gerador e hipótese de incidência tanto podem ser considerados sinônimos, como também tratados de forma diferenciada. Há doutrina para ambas as situações. Do ponto de vista didático, entretanto, é mais adequado o tratamento distinto desses importantes institutos do Direito Tributário, porque…

[pic] (NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO) Sumário 1. Introdução....................................................................................... 03 2. Lei e Legislação.......................................................................... 04 3. Lei Complementar.................................................................04 e 05 4. Lei Ordinária......................................................................05 e 06 …

1-Os sujeitos ativos da relação obrigacional tributaria são previstos na Constituição Federal 2-O principio constitucional da imunidade tributaria recíproca veda a incidência di imposto sobre a propriedade predial territorial urbana c/ a relação a imóvel pertencente a união 3-A competência tributaria especial pertence à união e excepcionalmente aos estados, DF e municípios 4-Prédio d propriedade da união ñ pode ser submetido a incdencia do imp sobre a propriedad predial e territorial…

delimitação de competência. Obersavação das normas gerais de direito tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas gerais sobre obrigação tributária, lançamento tributário, crédito tributário, prescrição e decadência tributária. Uma…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO O credito tributario representa o momento de exigibilidade da relaçao juridicotributaria. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributario (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigaçao tributaria “lançada” ou, com maior rigor terminologico, obrigaçao tributaria em estado ativo.1 Desse modo, o credito tributario e a obrigaçao tributaria tornada liquida e certa por intermedio do lançamento. Portanto, memorize: para haver lançamento – e, assim, credito

administrativas sem fundamento legal, ou quando é exigido por mais de uma pessoa jurídica de direito público tributo idêntico sobre mesmo fato gerador. O artigo 164 do Código Tributário enumera as hipóteses legais de cabimento da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária. Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo…

DIREITO TRIBUITÁRIO – ARTIGO 174 DO CTN. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar…

específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cobrados exclusivamente das pessoas que se utilizem ou beneficiem efetiva ou potencialmente, do serviço que constitua o fundamento da sua instituição. Afirma Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, que taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga, ou por este provocado. Diz o artigo 77 do CTN: "As taxas cobradas pela…