Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença…

consagram o devido processo legal, a inafastabilidade da tutela jurisdicional, o duplo grau de jurisdição, obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, publicidade, proibição da utilização de provas obtidas ilicitamente, a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais que são aplicados como garantia da racionalidade das decisões judiciais. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................... 08 …

direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando: I - o doador tiver domicílio no Estado; II - o doador não tiver residência ou domicílio no País, e o donatário for domiciliado no Estado; III - o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; IV - o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. § 3º Para os…

aplicadas à divisão do condomínio, as regras da partilha de herança. Desse modo, a qualquer tempo pode ser proposta a divisão pelo condômino, não havendo prescrição ou decadência para essa ação por se tratar de direito potestativo. A divisão será judicial nos casos que envolverem condôminos incapazes, mas também se dá por forma amigável, manifestada por escritura pública nos casos de imóveis. De acordo com Venosa, existem alguns casos em que pode ser inviável que os quinhões da divisão…

This essay aims to demonstrate the importance of the legislative technique of "general clauses" for the contemporary Civil Procedural Law. Palavras-chave: Direito processual civil – cláusulas gerais – criatividade judicial Keywords: Civil Procedural Law; general clauses; judicial creativity. 1. Consideração introdutória. A metodologia jurídica transformou-se sensivelmente a partir da segunda metade do século XX. Embora não seja este o local adequado para fazer uma resenha…

requisito para a vigência da norma 3 ato: Momento da vigência: Vacatio Legis. Princípio da obrigatoriedade, ninguém pode alegar desconhecimento da lei. Primeira hipótese: o legislador pode determinar o cumprimento de um prazo específico. Segunda hipótese: Determinar a vigência imediata da lei, como as emendas constitucionais. Terceira hipótese: Omissão do legislador, a lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação e em 3 meses nos Estados estrangeiros onde for admitida a sua…

impróprios, comuns e particulares, legais, judiciais e convencionais. Os prazos próprios são os destinados à prática de atos processuais pelas partes e, quando desrespeitado, produz vários efeitos, sendo que o mais comum deles é a preclusão. Prazo impróprio é o que se estabelece para o juiz e seus auxiliares. Prazo comum é o que ocorre para as duas partes ao mesmo tempo. Prazo particular é o que só flui para uma das partes. Prazo legal é o fixado por lei. Prazo judicial é aquele que fica…

vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido. - Sujeição ao perecimento da coisa Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato. OBS: Nas hipóteses de contratos aleatórios, o alienante não poderá agravar o risco do adquirente. Art. 461. A alienação…

|Pág.65 | |12.AÇÃO MONITÓRIA |Pág.67 | |13.ALIENAÇÕES JUDICIAIS |Pág.72 | |14.SEPARAÇÃO CONSENSUAL |Pág.75

encarregada de zelar pelos bens do vendedor Algumas pessoas pelas mais variadas circunstâncias cuidam ou administram os bens de terceiros. Além da cessão de crédito, pelo código, sob pena de nulidade, não podem ser adquiridos ou comprados, ainda que em hasta pública: I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que…