Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

locação. Entretanto, se o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e esta cláusula estiver registrada no CRI, passa a ser considerado obrigação com eficácia de direito real e vincula/obriga eventuais adquirentes do bem - Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro. Trata-se de opção do legislador.…

mediante a transferência do documento. A passa a ser possuidor direto e B, indireto. Posse Derivada A Acessão: Pela qual a posse pode ser continuada pela soma do tempo do atual possuidor com o de seus antecessores. Se divide em: 1-Sucessão: Se dá na hipótese de sucessão universal; aberta a sucessão, os herdeiros adquirem a posse da herança desde logo, sem necessidade de que haja qualquer ato por parte dos herdeiros; os herdeiros tomam o lugar do de cujus e continuam a sua posse com o…

exige-se a intervenção de quem os seus estatutos indicarem para representá-las ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Além da capacidade geral, a lei exige capacidade específica para contratar, denominada aptidão para contratar. Pois, algumas vezes para celebrar determinados contratos, requer-se uma capacidade especial, mais intensa que a norma, como ocorre na doação, na transação, na alienação onerosa, que exigem a capacidade ou poder de disposição da coisa ou dos…

atividades econômicas. São atividades civis, cujos exercentes não podem, por exemplo, impetrar concordata, nem falir. São quatro hipóteses de atividades econômicas civis. A primeira diz respeito às exploradas por quem não se enquadra no conceito legal de empresário. Ex. alguém presta serviços diretamente mas não organiza uma empresa. Seu regime será o civil. Segunda hipótese: profissional intelectual (não se considera empresário, por forca do parágrafo único do art. 966 do CC/02, o…

................................................... 160 Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor......................................................................................................... 160 Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais.................................................................................... 162 TÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO.............................................................................................................................

se assemelham a contrato dessa natureza, como ocorre no cumprimento de mandato em causa própria, previsto no art. 685, em que o mandatário recebe poderes para alienar determinado bem, por determinado preço, a terceiros ou a si próprio. Na última hipótese, aparece apenas uma pessoa ao ato da lavratura da escritura, mas só aparentemente, porque o mandatário está ali também representando o mandante. Este, quando da outorga da procuração, já fez uma declaração de vontade. Preceitua a…

prazo aparecer pretendente com melhor vantagem; no fideicomisso, em que o testador determina a transmissão da propriedade para determinada pessoa (fiduciário) e, após sua morte ou por tempo certo, passará desta para terceiro (fideicomissário); na alienação fiduciária, quando o devedor devolve todo o dinheiro financiado (art. 1361, § 3º); na cláusula de retrovenda; na doação resolúvel, quando o doador sobreviver ao donatário; no pacto comissório, pelo não pagamento do preço até a data…

uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Contrato de Transação 840 - 850 É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Contrato de Compromisso 851 - 853 É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. Contrato de Edição Típico, extravagante Disciplinado pela Lei Federal n. 9610/98 Contrato de Representação Dramática Típico, extravagante Ato…

alheio podem acarretar risco de dano iminente. Jurisprudência (TJSP): instalação de piscina de fibra de grande porte que, para ser instalada, deveria ser içada por guindaste e passar por cima de uma outra residência. Solução foi a obtenção de ordem judicial, mediante prestação de garantia a eventuais prejuízos. (1) Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode…

locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A Administração Pública tem o dever de sempre buscar, entre os interessados em com ela contratar, a melhor alternativa disponível no mercado para satisfazer os interesses públicos,…