Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

comparação com o constante do art. 674 do estatuto de 1916, sofreu as seguintes alterações: a) a enfiteuse foi substituída pela superfície; e b) as rendas expressamente constituídas sobre imóveis, pelo direito do promitente comprador do imóvel. A alienação fiduciária é disciplinada como espécie de propriedade (Da propriedade fiduciária), nos arts. 1.361 e s., aplicando -se -lhe, no que couber, o disposto nos arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427 e 1.436, que dizem respeito à hipoteca e ao…

Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: O parágrafo único se trata das exclusões que a presente lei faz em relação as locações em geral, ou seja em linhas gerais, todas as locações que se definirem como urbanas, excetuando-se as hipóteses que se enquadram em algum dos incisos abaixo, estão dentro da área de atuação da presente lei, sendo assim continua sendo regulado pelo Do Código Civil. Aliás, o Diploma Civil 9 Definição atribuída pelo art. 4 da Lei nº…

temos uma declaração unilateral de vontade receptícia, ou seja, só produz efeitos ao ser recebida pela outra parte. Art. 427, CC: a proposta vincula o proponente, gerando responsabilidade. Art. 429, CC: proposta direcionada ao público. Art. 428: hipóteses em que a proposta deixa de ser obrigatória. Ausentes X Presentes. Entre presentes a proposta pode ou não estipular prazo para aceitação. Se não houver prazo, a aceitação deverá ser imediata. Havendo prazo, deverá ser pronunciada no…

...........163 XI – EMBARGOS À EXECUÇÃO........................................................................................................................................................167 XII – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, À ADJUDICAÇÃO E À ALIENAÇÃO PARTICULAR.....................................169 XIII – EMBARGOS DE TERCEIROS.................................................................................................................................................172 XIV –…

comum e de uso especial somente podem ser alienados, mediante a DESAFETAÇÃO (DESCONSAGRAÇÃO, terminologia de Diógenes Gasparini). Mas a alienação dos bens dominicais deve obedecer a um rito previsto na Lei 8.666, devendo haver: justificativa, autorização legislativa, avaliação do bem e alienação por licitação, na modalidade de concorrência, dispensada nas hipóteses previstas no artigo 17. a) DAÇÃO em pagamento; b) DOAÇÃO, permitida exclusivamente para OUTRO ÓRGÃO ou entidade da…

senso e conduzam ao absurdo, o que colide com preceitos de hermenêutica. Atenta a isso, a jurisprudência, sensível à temática, e não se deixando seduzir por regras que possam conduzir à iniqüidade, tem adotado uma postura mais flexível. Observe-se: Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão,…

penal), a preventividade, a provisoriedade, a revogabilidade e a referibilidade, bem como a possibilidade de contenciosidade. Vale registrar ainda que, como nosso direito processual penal assegura ao magistrado o amplo conhecimento judicial dos fatos, bem como em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado, é possível a concessão de medidas cautelares de ofício pelo próprio juiz da causa, no curso do procedimento, sem necessidade de petição inicial e de…

fundamentais o inciso LXXVIII, do art. 5º, o qual dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” A partir daí, diversas alterações ocorreram no Código de Processo Civil, dentre elas a dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, a qual concentrou o processo de conhecimento e o de execução por título judicial, salvo quando condenada a Fazenda Pública, num único…

cliente quer? Notadamente, cada processo tem sua finalidade. Assim, para elaborar a peça processual correta primeiro devemos identificar a que tipo de processo o problema se compatibiliza, respondendo: 3.1. O meu cliente tem um titulo executivo (judicial, art. 475 N ou extrajudicial, art. 585, ambos do CPC)? Se tiver, o processo será de execução ou inicio da fase de execução (cumprimento de sentença) do Livro II do CPC. Se não possuir um título... 3.2. Há pessoa ou coisa sob risco?…

direitos recíprocos entre as partes em um sentido de proporção, de equivalência entre preço e coisa, é o princípio da justiça contratual. d) É oneroso, ante a configuração de vantagens e sacrifícios recíprocos. Além disso, há o contrato de alienação fiduciária, que constitui uma exceção à compra e venda, eis que transfere o domínio independentemente da tradição (CC. Art. 1.361). No campo internacional, a compra e venda, segundo o artigo 9º, § 2º, da antiga Lei de Introdução ao…