Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

regula o ?nanciamento do regime geral da previdência social, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográ?cas, econômicas e institucionais relevantes, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo: a) cinco anos b) oito anos c) dez anos d) quinze anos e) vinte anos 35 - Q369278 ( Prova: CEPERJ -…

direito material (res in iudicium deducta). Esse elemento intercalar já é direito, — não é política; e é direito,e não politica, o sistema de regras processuais que a atividade legislativa, no segundo tempo, fez: a atividade do Estado, por seu órgão judicial, aplica assim o direito material como o processual. O que a um e outro é essencial é a incidência, o que a existência das regras, como juridicas, promete para agora, para logo depois, ou para mais tarde (raramente para antes). A…

escrituração contábil indicar: I - saldo credor de caixa; II - suprimento de caixa de origem não comprovada; III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes; IV - entradas de mercadorias ou pagamentos não contabilizados. § 4º Na hipótese de falta de comprovação da saída de mercadoria do território estadual, quando esta transitar neste Estado acompanhada de Passe Fiscal de Mercadorias, observar-se-á o disposto no art. 960. § 5º A obrigação tributária principal…

processos e quinze para de produtos; após tal período, o prazo se estenderia, como hoje, por quinze anos. A proposta previa que as obtenções vegetais e animais, assim como os microorganismos continuariam sem proteção, cabendo a desapropriação não só nas hipóteses habituais, como no abuso de poder econômico. Mantinha a proposta as exigências de fabricação no país dos itens patenteados, em prazos relativamente curtos. Apresentado o projeto do Governo, com pedido de urgência - embora…

do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou redução de penalidades, instituição e revogação de isenções, bem como de incentivos fiscais. Parágrafo único. Não constitui majoração de tributos a atualização do…

comunicação e na circulação de bens de empresas |art. 26 | | |de comunicação | | |SUBSEÇÃO XVII |Das demais hipóteses de isenção |art. 27 | |SEÇÃO III |Da suspensão |art. 28 …

cada um, o que não vem ao caso nesse contexto. Por conseguinte, a noção inicial do urbano relacionado à urbanização teve como princípio a ideia da industrialização, consequentemente, questão relacionada ainda sob a perspectiva econômica. Assim, por hipótese, é bem provável que dentre os mecanismos inerentes aos processos de estudos das cidades e da urbanização está a atividade urbanística sob intervenção da ordem econômica. A este aspecto demonstramos os pensamentos de Serpa, Nabil…

Senhores(as) Usuários(as), A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.002-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação…

ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ............................................................................. 1 Publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1988. 17 Série Legislação TÍTUlO III DA ORGANIZAÇÃO DO…