Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

JUDICIÁRIO Estrutura jurisdicional brasileira Lide, processo e procedimento Processo de conhecimento 2.3.1 Liminar no processo de conhecimento 2.3.2 Procedimento Processo de execução Processo cautelar Escolha da medida judicial adequada Exercícios para a escolha da medida judicial adequada Prazos processuais 2.8.1 Períodos computáveis 2.8.2 Forma de contagem 2.8.3 Processo eletrônico 2.8.4 Preclusão 3. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA 3.1 Considerações iniciais 3.2 Partes…

pelo Poder Executivo da União. Art. 2° Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a…

ano 13, nº 52, abr./jul. 2013, p. 13-33. 80. Do direito privado na Administração Pública. ln: OI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito privado adminis­ trativo. São Paulo: Atlas, 2013. p. 1-20. 81. Limites da utilização de princípios do processo judicial no processo administrativo. ln: Fórum Administrativo, Belo Horizonte: Fórum, ano 13, n• 147, maio 2013, p. 44-60 � SUMARIO Nota à27ª edição, xxiii Nota à26«edição, xxv Nota à25ª edição, xxvii Nota à24ª edição, xxix Nota…

s m m v <|iu- ocupam a posição, cm comum, dc credor ou de devedor,25 ou is duas partes são plurais. O número dc pessoas ocupantes da mesma posi­ ção não influi no de partes. Vi< i e necessário que os sujeitos da relação sejam pessoas determinad.iN Hasta que possam scr determinadas. Por isso, diz-se que devem serde^u iminavi is, embora, de ordinário, o vínculo se eslruture entre pessoas mdiv iduali/adas. Admite-se que o sujeito ati\o só se determine posteriormente ao nascimento da…

sobre a temática. A palavra Licitação é derivada do latim licitacione, que significa vendas por lances, o vocábulo quando transportado para o português recebe o sentido de oferecimento de quantia, no ato de arrematação, adjudicação, hasta pública ou partilha judicial. No caso brasileiro, a licitação foi inserida no direito público e, 1862, com o decreto nº 2.926 que “Approva o Regulamento para as arrematações dos serviços a cargo do Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras…

Presidente da República cometa algum crime, só poderá ser processado se a Câmara dos Deputados autorizar (por dois terços de seus membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Nas hipóteses de crime de responsabilidade, o Presidente da República será julgado pelo Senado. São crimes de responsabilidade todos aqueles atos que atentem contra a Constituição. . MINISTROS DE ESTADO. Os Ministros de Estado terão a função…

administrativo porque o funcionário da fazenda é um funcionário público e, assim sendo, ele está submetido ao mesmo regulamento a que estão submetidos os demais funcionários públicos civis da categoria a que pertence. Além disso, existe o Processo Judicial Tributário e existe o Processo Administrativo Tributário. O Processo Administrativo Tributário obedece também a Princípios que não são só Tributários, mas que são também do Direito Administrativo em geral(ex. Princípio do…

exatamente o que seria preço vil e isto suscitava inúmeras ações. Dizia-se genericamente que é o que não corresponde ao mercado. Agora o CPC define o que é preço vil como sendo aquele abaixo da metade do valor de mercado da coisa vendida. E nem mesmo em hasta pública, em 2ª praça, pode praticar o preço vil, porque descaracterizaria a compra e venda. 4 - Se o contrato é celebrado para produzir efeitos no Brasil, este preço em dinheiro, tem que ser…

razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena -…

em que exista construção autorizada a título precário, caso não haja lançamento do Imposto Predial; V- aqueles cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação. §1º. Nas hipóteses dos Incisos III e IV o Poder Executivo poderá lançar o imposto levando-se em consideração a somatória do valor venal do terreno e do valor da edificação. §2º. Para os efeitos deste Imposto, considera-se não edificado: I - Sem…