Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Subseção III Responsabilidade de Terceiros Art. 24 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo…

que a pessoa tem de regulamentar os próprios interesses, o que decorre dos princípios constitucionais da liberdade e da dignidade humana. É importante salientar que em sua grande maioria, a lei sozinha não é fonte obrigacional, apenas em algumas hipóteses, como por exemplo, obrigação de prestar alimentos, que por si só trata-se de uma obrigação e decorre da lei. b) Contratos Trata-se de fonte principal do direito obrigacional. Entretanto, contrato não se confunde com obrigação. Aquele é…

obstante, a verificação da causa. No sistema de separação absoluta de planos, entre o direito das obrigações e o direito das coisas, a unidade em razão do fim passa a um plano secundário. Dulckeit, em crítica ao sistema do BGB, segundo o qual a alienação a non domino é válida, em razão da abstratividade do negócio dispositivo, salienta que o problema jurídico do prejudicado, incongruentemente, se desloca, cabendo-lhe apenas a ação de enriquecimento sem causa, e não a reivindicatória. A concepção

regulamentação e facilitação do registro do casamento religioso (art. 1.516 CC); redução da capacidade do homem para casar para 16 anos (art. 1.517); previsão somente dos impedimentos dirimentes absolutos, reduzindo-se o rol (o art. 1.521); tratamento das hipóteses dos impedimentos relativamente dirimentes como casos de invalidade relativa do casamento (art. 1.550); substituição dos antigos impedimentos impedientes ou meramente proibitivos pelas causas suspensivas (art. 1.523); a…

inconstitucionalidade de lei semredução de texto.b) No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite adeclaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela tambémprevista.c) Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação dedireitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremaciada Constituição.d) No…

Propriedade e posse 5 Usucapião 6 Condomínio 6 Direito de superfície 6 Direito de servidão 6 Usufruto, uso e habitação 7 Direitos de Promitente Comprador 8 Penhor, hipoteca e anticrese 8 Concessão para uso e concessão especial para fins de moradia 8 Alienação fiduciária 9 Direitos Reais 9 Conceito 9 Distinção entre direitos reais e pessoais 9 Em relação ao sujeito 9 Em relação à ação 10 Em relação ao objeto 10 Em relação ao limite: 11 Em relação ao modo de gozar os direitos 12 Em relação…

obrigações com eficácia real. 7 Não raro, essas expressões são utilizadas de forma indiscriminada pela doutrina e jurisprudência, como se sinônimos fossem, em prejuízo à boa técnica. A terceira parte é dedicada a uma análise detida nas hipóteses mais corriqueiras de obrigações reais. Abordaremos a contribuição condominial em seus diversos aspectos; serão discutidas a noção de condômino e as conseqüências da transmissão da propriedade em relação às dívidas condominiais pendentes.

..........165 7.3 OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS...............................................166 7.4 DA PENA DE PRISÃO...........................................................................169 8 DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL....................170 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................ 173 7 REFERÊNCIAS.......................................................................................175 1)…

obrigações com eficácia real. 7 Não raro, essas expressões são utilizadas de forma indiscriminada pela doutrina e jurisprudência, como se sinônimos fossem, em prejuízo à boa técnica. A terceira parte é dedicada a uma análise detida nas hipóteses mais corriqueiras de obrigações reais. Abordaremos a contribuição condominial em seus diversos aspectos; serão discutidas a noção de condômino e as conseqüências da transmissão da propriedade em relação às dívidas condominiais pendentes.

Imóveis. II – TAXAS Taxa de Serviços Públicos; Taxa de Licença. III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇÃO I HIPOTESE DE INCIDÊNCIA Art. 3º. – A hipótese de incidência do Imposto Sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física. Localizado na zona urbana do Município.…