Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não entrem em acordo os condôminos ou haja condômino incapaz, há a via judicial (CPC, art. 967 e segs). Segundo Venosa “A forma procedimental que permite a extinção da comunidade é a divisão. (...) Quando impossível a divisão, a solução…

antes da tradição. No sistema francês, o prejuízo seria do adquirente que já se tornara dono pela convenção, já que o contrato nesse sistema considera a transferência realizada. Exceção ao sistema germânico, adotado pelo Brasil, é o contrato de alienação fiduciária que independente da tradição transfere o domínio para o adquirente ( art.1.361, CC). No ordenamento brasileiro se o alienante que assumiu a obrigação de efetuar a entrega do bem, e não cumpre a obrigação, vendendo o mesmo…

Existe, ainda, responsabilidade sem débito, como o garantidor de débito alheio como fiador, ou o responsável tributário (art. 129 a 138 do Código Tributário Nacional). 5.2.O Elenco das Fontes das Obrigações: Os Usos e Costumes Jurídicos e a Decisão Judicial Constitutiva como Fontes Obrigacionais. O Código Civil Brasileiro reconhece expressamente três fontes de obrigações: o contrato, o ato ilícito e as declarações unilaterais de vontade. Contudo, a doutrina as classifica, a exemplo dos…

investido em cargo público Federal. A emancipação pode ser: Voluntária – concedida pelos pais por escritura pública irrevogável; Judicial – concedida pelo juiz ao menor sob tutela, ouvido o tutor; Legal – deferida ao menor que casa, cola grau em ensino superior, exerce emprego público efetivo ou se torna independente pela atividade e economias próprias. A voluntária e a judicial exigem que o menor já tenha 16 anos e devem ser registradas, produzindo efeitos a partir daí. A legal…

cliente quer? Notadamente, cada processo tem sua finalidade. Assim, para elaborar a peça processual correta primeiro devemos identificar a que tipo de processo o problema se compatibiliza, respondendo: 3.1. O meu cliente possui um titulo executivo (judicial, art. 475 N ou extrajudicial, art. 585, ambos do CPC)? Se possuir, o processo será de execução ou inicio da fase de execução (cumprimento de sentença) do Livro II do CPC. Se não possuir um título... 3.2. Há pessoa ou coisa sob…

alusivo à compra e venda de títulos da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios, prescreve que “a celebração do contrato transfere imediatamente ao comprador a propriedade do título”; b) o art. 1.361 do Código Civil dispõe que a alienação fiduciária transfere a propriedade independentemente da tradição. 3- Natureza jurídica A compra e venda é contrato: a) bilateral ou sinalagmático: porque cria obrigações para ambos os…

processo judicial. 625. Processo de conhecimento e processo de execução. 626. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento. 627. Visão unitária da jurisdição. 628. Realização da sanção: fim da execução forçada. 629. Espécies de sanções realizadas por via da execução forçada. 630. Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos. 631. Meios de execução. 632. Autonomia do processo de execução. 624. O processo…

se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. O contrato em apreço pode ter por objeto bens de toda natureza: corpóreos, compreendendo móveis e imóveis, bem como os incorpóreos. Todavia, para a alienação dos últimos reserva-se, como mais adequada e correta tecnicamente, a expressão cessão (cessão de direitos hereditários, cessão de crédito etc.). Ressalta do texto retrotranscrito o caráter obrigacional do aludido contrato. Por ele, os…

arresto. CONCEITO: Procedimento de natureza administrativa extraordinário que, em razão da insolvência de um devedor empresário impõe um novo status jurídico e instaura um concurso de credores. É administrativo porque é conduzido pelo administrador judicial. Este não pode ter qualquer vinculação ao interesse do processo. Não existe mais a figura do síndico do processo da falência antiga. É extraordinário, porque possui uma lei específica tratando do assunto. O devedor pode ser tanto uma…

impróprios, comuns e particulares, legais, judiciais e convencionais. Os prazos próprios são os destinados à prática de atos processuais pelas partes e, quando desrespeitado, produz vários efeitos, sendo que o mais comum deles é a preclusão. Prazo impróprio é o que se estabelece para o juiz e seus auxiliares. Prazo comum é o que ocorre para as duas partes ao mesmo tempo. Prazo particular é o que só flui para uma das partes. Prazo legal é o fixado por lei. Prazo judicial é aquele que fica…