Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

os sacrifícios, que geralmente se equivalem, malgrado transforme-se em aleatório quando tem por objeto coisas futura ou coisas existentes, mas sujeitas a risco; e) em regra, não solene, isto é, de forma livre; em certos casos, contudo, como na alienação de imóveis, é solene, sendo exigida a escritura pública (CC, art. 108). EFEITOS DA COMPRA E VENDA Os principais efeitos da compra e venda são: a) gerar obrigações recíprocas para os contratantes: para o vendedor, a de transferir o…

tinha-se, como regra, o processo autônomo de execução, e, para a execução do título executivo extrajudicial ficava-se com o processo autônomo de execução. Essa era uma regra absoluta, permanecendo até os dias atuais. Quanto a execução de título judicial, também se exigia um processo autônomo de execução, até mesmo porque a ideia era da autonomia das ações. No entanto, mesmo nesse período inicial, já havia, excepcionalmente, as chamadas ações sincréticas. Ex. ação de despejo a ação de…

relação contratual estabelecida entre as partes infere-se no contexto social, e não somente no contexto privado, pois o contrato apresenta consequências relativas, também, à sociedade. A violação do princípio da função social do contrato ocorre nas hipóteses em que o pacto venha a prejudicar os interesses sociais, ou até mesmo o de terceiros que não tenham relação direta com o contrato estabelecido entre as partes. Portando, a função social dos contratos, reconhecida como norma geral de…

2006), justificando, assim, que o adquirente responsabilize o alienante pela devolução do valor que este recebeu, e, inclusive das perdas e danos, ou “pelo abatimento no preço se o adquirente pretender conservar a coisa” (DINIZ, p.118, 2002) Na hipótese em que “A vendeu um bem móvel para B”. “Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste”? Sim. Com fulcro no art. 444, CC – A…

revisional nos termos dos artigos 68 a 70 da Lei do inquilinato, observando as alterações ditadas pela Lei n. 12.112/09. Não estando à locação garantida o locador poderá exigir o pagamento do aluguel e encargos até o sexto di a útil. E fora essa hipótese e a locação por temporada o locador não pode exigir o adiantamento do aluguel. Nas sublocações, o aluguel não pode ser o dobro do valor da locação. Descumprida tal determinação legal, o sublocatário poderá livremente reduzir o aluguel…

......................................................................................... 4 Provimento CG N° 01/2009 ................................................................................................... 5 Qualificação de títulos judiciais ................................................................................................. 9 Penhora e princípio da continuidade ...................................................................................... 10 Arresto e…

Evicção: defeito do direito transmitido ao adquirente. - é perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. (obs.: perda pode dar-se também em decorrência de apreensão por autoridade policial) Art. 447, CC: nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado por hasta pública. – neste caso a responsabilidade pela evicção é de ordem expressa legal …

autonomia”. Por outro lado, o qual nós somos adeptos, a fase de liquidação não faz parte do processo executivo, mas o antecede, sendo uma mera fase que complementa o processo de conhecimento, fase esta autônoma, com objetivo de tornar liquido o título judicial. Um dos pressupostos da execução é a cobrança de título líquido certo e exigível, neste sentido, justificamos nossa conduta acima elencada, ora, se um dos pressupostos da execução é título líquido, esta fase de liquidação não…

Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO A proposta que segue consiste no esboço de um manual direcionado aos atos e rotinas dos cartórios judiciais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que visa uniformizar práticas de modo a disciplinar e simplificar o andamento dos processos, unificando os procedimentos, o que repercute na segurança (qualidade) e efetividade da entrega…

necessária para aferir, no caso concreto. Hipóteses de perda de força vinculante da proposta, por força do decurso de lapso temporal entre a proposta e a aceitação. Propostas via internet: Não havendo normas específicas que tratem da formação dos contratos eletrônicos, conclui-se que deverão ser aplicadas, por analogia, as regras do Código Civil, respeitada sempre a principiologia constitucional de proteção e defesa do consumidor. Prazo de validade da proposta: hipóteses de perda da…