Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

confiança de cada um dos contratantes na observância da avença. - Irretratabilidade do acordo. - Intangibilidade do acordo. - Lei Failliot, de 21 de maio de 1918 – consagrou o princípio da imprevisão. - Atenuações → Possibilidade de intervenção judicial em certos casos para garantir justiça e o equilíbrio do contrato → limitação pelo princípio do equilíbrio contratual. - Cláusula rebus sic stantibus e teoria da imprevisão (art. 478, CC). 2.4.- Boa-fé. - Padrão de conduta -…

considerado). A título de exemplificação, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula n. 166 do STJ). Assim, se o Estado nesta hipótese criar exigência de nota fiscal mesmo diante desta hipótese de não incidência pode gerar multa por descumprimento da obrigação acessória. 3. Levando em conta a questão anterior qual a crítica em relação à terminologia obrigação acessória? Na obrigação acessória…

provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou instrumento técnico definido em lei para permitir, por ato de vontade às partes, terceiro prejudicado e Ministério Público, provocar no mesmo processo o reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional…

fundado em título judicial ou extrajudicial. O legislador do Código considerou o processo de execução alguma coisa autônoma, inclusive quando fundado em título judicial, e tratou dele no Livro II, regulando-lhe o procedimento – a execução como ação autônoma, que por muito tempo prevaleceu entre nós, é trazida do Direito Romano, lembra-nos Humberto Theodoro Júnior. Até a edição das leis supracitadas não havia diferença substancial entre o procedimento da execução por título judicial ou…

esgotou a proposta perde a força obrigatória e a posterior manifestação do aceitante não obriga mais o proponente, pois não houve aceitação, já que o prazo tinha encerrado, e sim, uma nova proposta. Art. 432, CC O art. 432 do CC menciona duas hipóteses de aceitação tácita (silencioso, subentendido, implícito), e que se reputa concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa: a) quando o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa Ex: Um fornecedor costuma…

for assumido pelo outro contratante, fala-se em contrato aleatório, com previsão entre os artigos 458 e 461, CC. Exemplo: contratos de seguro; obrigações decorrentes de jogo e aposta; bem como o contrato de constituição de renda. Art. 461, CC - A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa. Os contratos…

subrrogação é a expropriação, típica do processo de execução por quantia certa. A expropriação pode se dar por meio de alienação judicial do bem. Penhorados os bens do devedor, são alienados em juízo, transformados em dinheiro e paga-se o credor. Em 90% das vezes aliena-se por leilão (pode ser feito de outras formas, mas na prática quase sempre se leva a leilão), mas além da alienação judicial pode-se haver a adjudicação e o usufruto. Na adjudicação o credor é pago com os próprios bens…

obrigações de dar coisa certa 12. Execução para entrega de coisa incerta 13. Execução das obrigações de fazer e não fazer 14. Execução por quantia certa contra devedor solvente 14.1. Conceito 14.2. Execução por quantia certa fundada em título judicial 14.2.1. Intimação 14.2.2. Multa 14.2.3. Mandado de penhora e avaliação 14.2.4. Defesa do executado 14.2.5. Impugnação 14.2.6. A impugnação e o efeito suspensivo 14.2.7. Procedimento da impugnação 14.2.8. Objeções e exceções…

Procedimento da Execução do Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o…

SUMÁRIO Parte IINTRODUÇÃO REFORMAS NO CPC 17 MOTIVOS E FINALIDADES DAS REFORMAS DO CPC 19 Parte II PARTE GERAL DAS EXECUÇÕES CONCEITO 23 MODALIDADES DE EXECUÇÃO 24 Fundadas cm título judicial c extrajudicial 24 Provisória e definitiva 26 PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO 29 Princípio da autonomia da execução 29 _ Princípio da patrimonialidade 30 Princípio do exato adimplemento 31 Princípio da utilidade 32 Principio da menor onerosidade 32 Princípio da responsabilidade do devedor 33 …