Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

concreta. No processo de execução, a atividade jurisdicional é di-versa, pois o que se pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta. Não se busca, na execução, elaborar o comando que regulará os casos submetidos à apreciação judicial, mas fazer atuar esse comando, pela modifi-cação da realidade sensível. Daí a importância extraordinária da execução. Sem ela, o titular de um direito estaria privado da possibilidade de satisfazer-se sem a colaboração do devedor. A…

da ação executiva própria para a satisfação dos direitos representados por títulos executivos extrajudiciais. Serve também de fonte subsidiária para o procedimento do cumprimento da sentença. Materializada a obrigação por meio de titulo executivo judicial ou extrajudicial e não sendo adimplida espontaneamente pelo devedor, emerge para o credor a possibilidade de buscar, através da fase executiva ou do processo de execução, a tutela jurisdicional do Estado, visando à concretização de seu…

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO O VENAL. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO – ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PELA ALÍNEA "C". 1. A arrematação representa a aquisição do bem alienado judicialmente, considerando-se como base de cálculo do ITBI aquele alcançado na hasta pública. (Precedentes: (REsp 863.893/PR, Rel. Ministro…

escravo do seu credor, que podia vendê-lo como se fosse um objeto. Com o passar do tempo, a exigência do débito deixou de recair sobre a pessoa física do devedor e passou a atingir o patrimônio do devedor e desta forma seria necessário um novo feito judicial para permitir que o bem do devedor fosse atingido, pois o direito de propriedade era um direito absoluto. Diante desta situação o credor acabava sendo colocado em posição de desvantagem, pois passava por um longo período de…

extraída do Registro de Imóveis, o que é essencial para a garantia da boa transação, acusará a indisponibilidade do bem. Caso seja o imóvel objeto de compra e venda, a despeito do sequestro, o terceiro que o detiver, perderá o bem, que será vendido em hasta pública encaminhando-se o apurado para a vitima ou para a União, ao término do processo criminal. Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 9401374210 Processo: 9401374210 UF: MT Órgão Julgador:…

EXECUTORIA promovida por Ednaldo Coelho da Silva em face da empresa Ageletro Comercio e Serviços Ltda. e os Executados acima nomeados, vêm a presença de V. Exa., informar que o procedimento de execução da sentença que culminou no realizacao de leilão judicial e arrematação do imóvel está eivado de erros processuais, implicando dizer que tais atos não possuem validade jurídica para serem considerados validos, em vista das seguintes razões de fato e de direito: DO PROCESSO GERADOR 1. …

|Conhecer as regras de competência para a execução. | | |Reconhecer a diferença de tratamento entre a execução lastreada em título executivo judicial e extrajudicial. | | |Diferenciar a execução definitiva da execução provisória. | |Estrutura de conteúdo |1.…

regras de competência para a execução. | | |Reconhecer a diferença de tratamento entre a execução lastreada em título executivo | | |judicial e extrajudicial. | | |Diferenciar a execução definitiva da execução provisória. | |Estrutura de conteúdo

de reconhecer o direito material, não necessariamente ele encerra a prestação jurisdicional, nem, sempre o vencido cumpre voluntariamente a determinação judicial. Daí, o processo de execução vai iniciar. O processo de execução é uma espécie de processo que serve para satisfazer uma obrigação, obrigação esta que pode ter origem em um título judicial (ex: sentença) ou em um título extrajudicial (ex: contrato. Se o contrato é público ele é considerado um título executivo extrajudicial, no…

apontando o seu cabimento, os requisitos para serem interpostos, assim como o seu procedimento, evidenciando sua importância para o devedor que se vê frente a um processo de execução. Noutro passo, ainda serão apresentados os embargos à arrematação, alienação e adjudicação, além dos embargos por carta precatória. 1 EXECUÇÃO 1.1 BREVE HISTÓRICO NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO Inicialmente, no que tange à ação de execução é importante demonstrar as suas alterações…