Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

Ampla Defesa: Art. 5, CF LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Princípio da Ação: a jurisdição é inerte; para que exista um processo, deve haver a provocação do…

limitado e busca a satisfação de uma obrigação. Então eu quero através do meu processo de execução, satisfazer uma obrigação que já está constituída e que é representada através de um título. A lei vai classificar que o título pode ser executivo judicial ou título executivo extrajudicial. Essas duas espécies de título, terão como base o processo de execução. Quais são as semelhanças e as diferenças entre essas três espécies de processo? É muito comum que a doutrina costume…

ao efeito obrigacional do contrato de compra e venda, podendo haver transferência do domínio e da propriedade pelo contrato. É o caso da compra dos títulos de da dívida pública da União, Estados e Municípios; o artigo 1361, do CC/02, dispõe que alienação fiduciária transfere a propriedade independente da tradição. As dúvidas do contrato de compra e venda devem ser interpretadas contra o vendedor, neste tipo de contrato o vendedor é tratado pela lei com desconfiança. 2.…

execução: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. 5. Cumulações de Execuções (Artigo 573 do CPC) Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em…

a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. Não existe execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou extrajudiciais (escritura pública, títulos de créditos), quando o próprio CPC atribui a alguns documentos esse caráter (cheque, nota promissória etc.). A propositura de ação de execução sem um título…

fiscal. Premissas cumulativas para ocorrer a execução → inadimplemento do devedor; existência de um título executivo. A única liquidação que não pode ser promovida de ofício é a liquidação por artigos. Quanto a competência: • O título executivo judicial terá a execução tramitada onde tramitou o conhecimento. • O título executivo extrajudicial terá a execução tramitado onde seria o juízo competente para o processo de conhecimento relativo a matéria. Teoria da penetração/desconsideração da

de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p. 601): “Sempre que na fase cognitiva for prolatada…

................................................................................38 2.4 A AVALIAÇÃO ...............................................................................................42 2.5 A ADJUDICAÇÃO, A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR E A ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA..................................................................44 2.6 O PAGAMENTO AO CREDOR ......................................................................48 CAPÍTULO 3 .............................

NOÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL E EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Na primeira fase do processo de conhecimento, quando se procura aplicar o direito ao caso concreto, o fim da atividade jurisdicional é a composição da lide, com solução que há de se tornar definitiva e imutável pela coisa julgada, de forma tal que a relação entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há…

EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 30 17. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 31 17.1. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 31 17.2. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU SEU ESPÓLIO 31 17.3. A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA 31 18. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES 32 19. CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR 33 19.1. AUTONOMIA 33 TÍTULO I DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL 1. INTRODUÇÃO …